TRF2 - 5048540-28.2023.4.02.5001

1ª instância - 1ª Vara Federal de Vitoria

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Polo Ativo

Partes

JORGE CAMPOS BEZERRA

CPF *55.***.*73-68

Advogados

HELENA DAMASCENO LISBOA

OAB: 032061/ES

CPF *28.***.*12-70

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

CARLOS CORTES VIEIRA LOPES

OAB: 130591/RJ

CPF *55.***.*39-29

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF *77.***.*33-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 17:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2025 16:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 26/08/2025 16:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 25/08/2025 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/08/2025 16:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 11/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5048540-28.2023.4.02.5001/ES REQUERENTE: JORGE CAMPOS BEZERRAADVOGADO(A): HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061) DESPACHO/DECISÃO Ratifico as alterações efetuadas no cadastro do processo no sistema E-Proc pela Secretaria deste Juízo.  Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, determino a intimação do exequente para apresentar o cálculo dos valores que entende devidos no prazo de 30 dias; ou ratificar os cálculos já apresentados na inicial do processo, se for o caso.

    Nesse sentido:  PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO INVERTIDA.

    ARTIGO 534 DO CPC/15.

    FACULDADE DA FAZENDA PÚBLICA.

    OBRIGAÇÃO DE APRESENTAR OS CÁLCULOS EXEQUENDOS É DO CREDOR.

    I.

    A questão em apreço cinge-se em saber se merece reparo nesse momento processual a decisão proferida pelo juízo, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pelo INSS e pela União Federal nos termos do título executivo, no prazo de 30 dias.

    II. É obrigação do exequente a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, a fim de aparelhar a fase de cumprimento de sentença e permitir a impugnação dos cálculos pelo exequente.

    Esta é a regra prevista na legislação processual civil.

    III.

    Nada impede que o devedor se prontifique a apresentar o cálculo dos valores que entende devidos e inicie, por conseguinte, o cumprimento de sentença.

    Contudo, trata-se de uma mera faculdade do executado, ficando a critério da Fazenda Pública adotar ou não a execução invertida, a depender de cada caso concreto.

    IV.

    Agravo de instrumento a que se dá provimento.  Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2a.

    Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, para reformar a decisão agravada, que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a juntada aos autos dos cálculos dos valores devidos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5018697-83.2023.4.02.0000/ES, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, TRF2, 2ª TURMA ESPECIALIZADA publicado em 14/06/2024)  Cumprida a determinação acima, intime-se a União/FN para os fins do artigo 535 do CPC, subsidiariamente aplicado; bem como para ciência deste despacho.

    Havendo concordância ou decorrido o prazo de 30 dias sem a oposição de impugnação, expeça-se ofício requisitório, observadas as normas previstas na Resolução CJF nº 822/2023.

    Caso o advogado pretenda promover o destaque de honorários contratuais, nos termos previstos no artigo 22, §4º da Lei nº 8.903/1994, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

    Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos.    

  • 09/07/2025 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2025 18:26

    Determinada a intimação

  • 07/07/2025 18:46

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/07/2025 18:46

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 07/07/2025 14:33

    Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025

  • 03/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

  • 22/06/2025 21:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 19/06/2025 13:42

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 14:05

    Juntada de Petição

  • 06/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5048540-28.2023.4.02.5001/ESAUTOR: JORGE CAMPOS BEZERRAADVOGADO(A): HELENA DAMASCENO LISBOA (OAB ES032061)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS QUE CONSTAM DA INICIAL a fim de condenar a União Federal a proceder ao cálculo do imposto de renda devido sobre os valores pagos acumuladamente ao autor pelo INSS no período de 01/12/2022 a 31/07/2023 , mediante a utilização de tabela mensal e alíquotas vigentes à época em que deveriam ter sido pagas as prestações, seguindo-se a sistemática do regime de competência, observados os elementos constantes da(s) Declaração(ões) de Ajuste Anual do(s) respectivo(s) período(s); Condenar a União Federal a restituir à parte autora eventual valor retido a maior a título de imposto de renda retido na fonte quando do pagamento das parcelas em atraso acima mencionadas, após a devida compensação do valor apurado nos moldes da fundamentação da presente sentença.

    Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto.

    Na hipótese de a União Federal apurar eventual crédito em seu favor, este deverá ser acrescido da mesma forma pela taxa SELIC.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

    Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 05/06/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/06/2025 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 05/06/2025 18:09

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 05/02/2025 18:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2024 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 14/11/2024 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 11/11/2024 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 14:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/10/2024 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/10/2024 16:23

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 04/06/2024 15:05

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 04/03/2024 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 18/02/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 09/02/2024 09:44

    Juntada de Petição

  • 08/02/2024 14:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/02/2024 14:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/02/2024 14:28

    Determinada a citação

  • 06/02/2024 15:42

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/12/2023 09:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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