TRF2 - 5012402-28.2024.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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27/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69
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26/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 18:55
Determinada a intimação
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14/08/2025 08:11
Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (BA012407 - ROBERTO DOREA PESSOA)
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24/06/2025 19:49
Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
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19/06/2025 02:06
Conclusos para decisão/despacho
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19/06/2025 02:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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18/06/2025 15:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> ESVITJE02
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18/06/2025 15:02
Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
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18/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 53 e 54
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17/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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26/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
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26/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012402-28.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRENTE: AILTON PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LEONARDO CARVALHO DE SALLES (OAB ES021179)RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359) PROCESSUAL CIVIL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE NÃO TER SIDO JUNTADO AOS AUTOS O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA, COM DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS.
NÃO CABE IMPOR À PARTE AUTORA A JUNTADA DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO POR ELA.
NEGATIVA DE JURISDIÇÃO CONFIGURADA.
ENUNCIADO 18 DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ANÁLISE DO MÉRITO.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado interposto pela parte autora e dar-lhe provimento para anular a sentença recorrida, com prosseguimento da instrução processual e análise do mérito, se for o caso.
Vencedora a parte autora na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.
Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.
Intimem-se as partes.
Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.
Vitória, 14 de maio de 2025. -
16/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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16/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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16/05/2025 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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16/05/2025 14:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/05/2025 17:01
Anulada(o) a(o) sentença/acórdão - por unanimidade
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14/05/2025 16:25
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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01/04/2025 15:58
Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (PE023255 - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO)
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28/01/2025 13:55
Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB03 para RJRIOTR07G01)
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28/01/2025 13:55
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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28/01/2025 13:45
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40, 42 e 41
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25/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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16/01/2025 06:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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15/01/2025 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/01/2025 06:32
Ato ordinatório praticado
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14/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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25/11/2024 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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25/11/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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22/11/2024 06:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/11/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
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05/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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04/11/2024 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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23/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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17/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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15/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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08/10/2024 06:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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07/10/2024 13:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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07/10/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/10/2024 12:25
Indeferida a petição inicial
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03/10/2024 16:09
Conclusos para julgamento
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13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2024 14:15
Juntada de Petição - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. (RJ060359 - NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO)
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03/09/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2024 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2024 18:28
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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02/09/2024 11:46
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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28/08/2024 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 17:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
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28/08/2024 17:00
Convertido o Julgamento em Diligência
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13/08/2024 14:19
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/05/2024 12:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
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12/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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02/05/2024 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2024 18:59
Não Concedida a Medida Liminar
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02/05/2024 16:51
Conclusos para decisão/despacho
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26/04/2024 08:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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