25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5105764-75.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: SCAN DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDAADVOGADO(A): FLAVIO JUNQUEIRA PERALTA (OAB RJ148347) DESPACHO/DECISÃO 01. SCAN DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA apresentou exceção de pré-executividade (evento 13, PET2), requerendo, em síntese, a declaração de nulidade das CDAs em virtude da ausência de notificação do sujeito passivo acerca da inscrição em dívida ativa. 02.

Instada a se manifestar, a Exequente apresentou impugnação no evento 19, PET1. 03. É o relatório.

Decido. 04. Do cotejo dos títulos executivos, verifica-se que os valores em cobrança referem-se a tributos inseridos no Simples Nacional e contribuição previdenciária, multas, juros de mora e atualização monetária, todos constituídos por meio de declaração, cujos fundamentos legais alusivos aos referidos créditos estão devidamente discriminados em cada uma das faces dos títulos nº 7042328879073 (evento 1, CDA5) e 7042328878182 (evento 1, CDA4). 05. Não há que se confundir a notificação do sujeito passivo acerca do lançamento do crédito tributário, etapa necessária para a constituição do crédito, com a notificação do sujeito passivo acerca da inscrição em dívida ativa, ato administrativo posterior ao inadimplemento do crédito já definitivamente constituído. 05.1 A ampla defesa e o contraditório a que se refere o excipiente deve ser garantido ao contribuinte no bojo do processo administrativo fiscal, ocasião em que se garante ao sujeito passivo a oportunidade de impugnar o lançamento.

Todavia, esta sistemática não se aplica aos tributos constituídos por declaração do contribuinte, como é a hipótese dos autos. 06.

Sobre os tributos sujeitos a lançamento por declaração ou por homologação, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte é ato de constituição do crédito tributário, o que elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisco, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, caso não haja o pagamento integral do tributo, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. 07.

Nesse sentido foi editada a Súmula nº 436 daquele Tribunal, com o seguinte teor: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco”. 08.

Isto posto, nos termos da fundamentação supra, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. 09.

Intime-se a parte Exequente para requerer o prosseguimento que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido, suspendo a presente execução na forma do art. 40 da Lei nº 6830/80.
28/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:38

Decisão interlocutória
28/05/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/04/2025 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 20:52

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
26/03/2025 15:55

Juntada de Petição
14/02/2025 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
07/02/2025 17:29

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
04/02/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 13:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
22/01/2025 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 17:45

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
16/12/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/12/2024 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 21:09

Determinada a citação
13/12/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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