26/08/2025 18:49

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50160143920244020000/TRF2
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 19:04

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
15/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
12/06/2025 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/06/2025 15:35

Decisão interlocutória
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/06/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160143920244020000/TRF2
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5082292-45.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ALEXANDRA CAMARGO ALVESADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): BARBARA LUIZA PINHO MUNIZ (OAB RJ233070)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786) DESPACHO/DECISÃO Dispõe o Art. 99, § 2º do CPC/2015, que o juiz somente poderá indeferir o pedido da benesse da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, oportunizando à parte a comprovação do alegado.

Aduz a requerente que, não obstante a elevada remuneração, possui despesas fixas mensais que comprometeriam sua capacidade de arcar com os custos do processo, razão pela qual pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.

Entretanto, tal alegação, por si só, não se mostra suficiente para evidenciar o estado de hipossuficiência econômica.

Ao analisar os documentos apresentados pelas partes, nota-se que a mesma percebe uma renda bruta aproximada no valor de R$19.000,00 e líquida aproximada no valor de R$14.000,00, ou seja, após os descontos em folha de pagamento, recebe valor líquido superior a 9 (nove) salários mínimos.

Ocorre que, salvo casos excepcionais, o direito ao benefício da gratuidade da justiça deve ser aferido de acordo com os ganhos da parte, e não sobre seus custos, sob pena de privilegiar aqueles que comprometem integralmente sua renda, independentemente, do valor percebido.

Na situação dos autos, com o propósito de demonstrar precariedade financeira, a parte requerente relaciona gastos exclusivamente referentes ao seu padrão devida, equivalente à sua remuneração, que é muito superior à média da população.

A esse propósito, faz-se mister trazer a colação o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.

REVISONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

GANHOS DA PARTE AUTORA QUE SUPERAM CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS NACIONAIS.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA MANTIDO.

POSSÍVEL O PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.PARTE AUTORA DEMONSTRA REMUNERAÇÃO MENSAL ACIMA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E NÃO COMPROVA DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS IMPRESCINDÍVEIS E PERMANENTES QUE EVIDENCIEM SITUAÇÃO DE NECESSIDADE IMPEDINDO-LHE DE PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO.

NO CASO EM ANÁLISE, FORAM ANEXADOS COMPROVANTES DE GASTOS ORDINÁRIOS COM LUZ E DESCONTOS AUTORIZADOS COMO EMPRÉSTIMOS, SEM ESPECIFICAR A MOTIVAÇÃO DOS MÚTUOS, ENTÃO NÃO PODEM SER DEDUZIDOS PARA FINS DE GASTOS OBRIGATÓRIOS ENSEJADORES DA GRATUIDADE.TODAVIA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DOS DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO TOMADOS PELO AUTOR, POSSIVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NA FORMA DO § 6º DO ART. 98 DO CPC/2015.AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 52195157320228217000 BAGÉ, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Data de Julgamento: 15/12/2022, Vigésima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2022). À luz dessa interpretação, pelos documentos acostados aos autos, a parte requente apenas comprovou gastos ordinários, os quais não se mostram suficientes a permitir o reconhecimento da hipossuficiência alegada, podendo, assim, arcar com as módicas despesas inerentes ao processo, na Justiça Federal.

Nesse sentido: TRF-2ª Região; AG nº 0004974-29.2016.4.02.0000; Sexta Turma Especializada; Rel.

Des.

Federal Nizete Lobato Carmo; publicado no DJU de 05/09/2016, maioria.

Pelo exposto, acolho a Impugnação à Gratuidade de Justiça oposta no Evento 31 e INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora a recolher as custas processuais devidas no prazo de quinze dias sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290 do CPC/2015.
28/05/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 18:41

Decisão interlocutória
28/05/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
09/05/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2025 08:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/05/2025 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
05/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2025 12:45

Decisão interlocutória
01/05/2025 19:32

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
14/04/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/02/2025 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/02/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 20:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2025 20:04

Decisão interlocutória
27/02/2025 15:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50160143920244020000/TRF2
26/02/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/02/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/02/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
18/12/2024 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 21:12

Decisão interlocutória
18/12/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
22/11/2024 18:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50160143920244020000/TRF2
13/11/2024 13:45

Juntada de Petição
13/11/2024 11:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 7 Número: 50160143920244020000/TRF2
28/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/10/2024 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/10/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 18:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2024 18:37

Decisão interlocutória
18/10/2024 16:30

Juntada de Petição
17/10/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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