09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-40.2025.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE DAMIAO DA ROSA PEREIRAADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ? INSS em obrigação de pagar à parte requerente o seguro-desemprego de pescador artesanal relativo aos períodos de defeso de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2023, totalizando 20 (vinte) parcelas.

Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente desde o respectivo vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora a partir da citação, conforme a legislação aplicável, observando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (24/01/18) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem condenação em custas judiciais e em honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/08/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2025 14:02

Julgado procedente o pedido
01/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000532-40.2025.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE DAMIAO DA ROSA PEREIRAADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
06/06/2025 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
10/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
17/03/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:29

Não Concedida a tutela provisória
17/03/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 14:26

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESLIN01F)
21/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 14:25

Declarada incompetência
20/02/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:02

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS505J)
20/02/2025 15:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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