15/09/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 03:14

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
31/07/2025 12:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
14/07/2025 17:50

Determinada a intimação
11/07/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 16:46

Transitado em Julgado - Data: 02/07/2025
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5101322-66.2024.4.02.5101/RJAUTOR: HELIO BARBOSA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656)SENTENÇAAnte o exposto: (a) com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido declaratório de reconhecimento dos períodos de 10.08.1988 a 15.07.1996 e de 02.01.2001 a 25.02.2005, alegadamente trabalhados na Fazenda Laginha e na TEL Empreendimentos Imobiliários S/A, respectivamente, ante ausência de pressuposto específico de constituição e desenvolvimento válido do processo; (b) com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO declaratório para determinar que o Instituto-réu reconheça para fins previdenciários os períodos trabalhados pelo requerente na Ilhandia Empregos Efetivos e Temporários Ltda. (de 20.01.2004 a 18.04.2004, de 18.07.2004 a 15.10.2004, de 16.10.2004 a 13.01.2005, de 11.10.2005 a 08.01.2006, de 09.01.2006 a 08.04.2006, de 09.04.2006 a 07.07.2006, de 08.07.2006 a 04.10.2006 e de 05.10.2006 a 29.12.2006), bem como a competência de janeiro de 2003, na qual o autor contribuição previdenciária para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), como segurado facultativo; e (c) com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que o Instituto-réu conceda à parte autora (HELIO BARBOSA DE OLIVEIRA, CPF nº *15.***.*80-27) o benefício de aposentadoria programada nº 41/225.068.007-2, na forma da regra de transição do art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir da data do requerimento administrativo (17.10.2024).

Incidentalmente, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, ante a ausência do requisito periculum in mora, haja vista a parte autora ser titular de benefício assistencial de prestação continuada, não estando, portanto, privada de verbas de caráter alimentar.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 17.10.2024, data do requerimento administrativo da aposentadoria, devendo ser deduzidos deste montante os valores recebidos pelo demandante a título de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente nº 87/540.644.186-4, a partir de 17.10.2024, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021.
06/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
12/05/2025 14:25

Conclusos para julgamento
11/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
20/02/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:58

Determinada a intimação
18/02/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 22:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/12/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/12/2024 00:40

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
06/12/2024 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 19:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 19:03

Não Concedida a tutela provisória
06/12/2024 10:38

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 11:22

Juntada de Petição
05/12/2024 10:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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