19/09/2025 14:08

Juntada de peças digitalizadas
18/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 423
10/09/2025 17:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 421
10/09/2025 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 421
09/09/2025 17:31

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
04/09/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417
03/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 417
02/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 417
02/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006180-03.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUDMYLLA ALVES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de aplicação de multa, efetuado ao Evento 413, posto que se trata de multa retroativa.

As astreintes são medidas coercitivas, aplicadas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, não servindo como penalidade.

Nesse sentido, o TRF3 em recente decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ASTREINTES.

FIXAÇÃO RETROATIVA: IMPOSSIBILIDADE. 1. É pacífico na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a multa diária é instrumento de coerção contra o devedor recalcitrante, e não medida punitiva, de sorte que não cabe a sua fixação de forma retroativa.

Precedente. 2 .

No caso concreto, prolatado acórdão sem cominação de multa, sobreveio notícia nos autos de que a determinação já havia sido cumprida em data anterior, de sorte que não cabe falar em aplicação retroativa de multa cominatória. 3.

Pelas mesmas razões, incabível fixar multa pelo período entre a prolação de decisão monocrática neste feito (na qual não havia sido fixada multa) e a data do efetivo cumprimento. 4 .

Embargos de declaração rejeitados. (TRF-3 - AI: 50226465920214030000, Relator.: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2023, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/10/2023).

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, informe se compareceu à consulta no Hospital Universitário Antônio Pedro, no dia 08/08/2025, bem como para que requeira o que entender de direito.

Em caso negativo, deverá justificar no mesmo prazo (5 dias).

Confirmado pela parte autora o comparecimento à consulta, oficie-se ao HUAP, para que, no prazo de 5 dias, preste as informações requeridas ao Evento 361, abaixo transcritas: “Considerando as informações prestadas pelo Município de Niterói (Evento 358, pet2), de que a parte autora foi submetida a consulta em Neurologia Pediátrica no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP em 10/01/2025, oficie-se ao HUAP para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos relatório médico informando: . a patologia da parte autora; . tratamento e acompanhamento necessários; . urgência; . o que mais entender necessário.” Com o relatório do HUAP, voltem-me os autos conclusos.
01/09/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 17:17

Determinada a intimação
01/09/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 09:28

Juntada de Petição
21/07/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 409
15/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 409
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 392
14/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 409
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006180-03.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUDMYLLA ALVES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) DESPACHO/DECISÃO Na sentença de Evento 180, este Juízo julgou procedente os pedidos para determinar que os réus oferecessem a parte autora a avaliação neuropsicológica conforme prescrita ao Evento 177, anexo 2 e o tratamento necessário, após conclusão da avaliação.

Ao Evento 406, anexo1, o Município informou que fora agendada consulta para a autora no dia 08/08, às 14h (Neurologia Pediátrica), conforme abaixo transcrito: Intime-se a parte autora para ciência e para quem, no prazo de 5 dias, requeira o que ainda entender de direito.
11/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/07/2025 18:01

Determinada a intimação
11/07/2025 17:37

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 16:21

Juntada de Petição
09/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 393
08/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 392 e 393
02/07/2025 19:09

Juntada de Petição
28/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 390
27/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 391
27/06/2025 18:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391
27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 388
27/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 389
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 388
26/06/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390
26/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006180-03.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUDMYLLA ALVES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) DESPACHO/DECISÃO Na sentença de Evento 180, este Juízo julgou procedente os pedidos para determinar que os réus oferecessem a parte autora a avaliação neuropsicológica conforme prescrita ao Evento 177, anexo 2 e o tratamento necessário, após conclusão da avaliação.

Ao Evento 361, considerando as informações prestadas pelo Município de Niterói (Evento 358, pet2), de que a parte autora foi submetida a consulta em Neurologia Pediátrica no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP em 10/01/2025, o HUAP foi oficiado para que juntasse aos autos relatório médico informando: . a patologia da parte autora; . tratamento e acompanhamento necessários; . urgência; . o que mais entender necessário.

Ao Evento 380, o HUAP informou que a autora teve consulta agendada para "Regulação RESNIT para 10/01/2025 às 10h não comparecendo à mesma, portanto, não há registro de dados de saúde da paciente." Ao Evento 383, a parte autora alegou que não foi comunicada sobre o agendamento da consulta e informou que a última avaliação da parte autora foi realizada em 14/06/2024, no Hospital Municipal Getúlio Vargas.

Assim, em observância ao determinado na Sentença, intime-se o Município de Niterói para que, sob pena de multa, reagende consulta para a parte autora no HUAP, ou em outro local com especialização em Neurologia Pediátrica.

A consulta deverá ser comunicada nos autos no prazo de 5 dias e realizada no prazo máximo de 15 dias.

Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, apresente 3 orçamentos, de diferentes profissionais, para consulta e avaliação na especialidade de neurologia pediátrica.

Decorrido o prazo de 5 dias, concedido ao Município, sem que conste dos autos as informações necessárias referente à consulta e, tendo a parte autora juntados os orçamentos solicitados, voltem-me os autos conclusos.
25/06/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389
25/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 16:53

Determinada a intimação
25/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 14:47

Juntada de Petição
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371
18/06/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 377
17/06/2025 23:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 363
13/06/2025 13:59

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 377
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 377
12/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006180-03.2022.4.02.5102/RJ REQUERENTE: LUDMYLLA ALVES SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): AMANDA ALVES DE SOUZA (OAB RJ185072) DESPACHO/DECISÃO Considerando as informações prestadas pelo Município de Niterói no evento 370 (370.2 e 370.1), das quais destaco: "[...] Sendo assim, com o objetivo de refutar a falaciosa alegação da autora, o Ente Público Municipal vem requerer a juntada do relatório em anexo, que comprova que a paciente vinha sendo atendida regularmente na Rede Municipal pelas equipes de Fonoaudiologia, Psicopedagogia e Psicologia até fevereiro de 2025.

Conforme comprova o documento em anexo, a autora foidesligada do serviço não por “incompatibilidade de horários” como afirma, mas sim por excesso de faltas e ausência de justificativas ou de atestados médicos".

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca das alegações do Município de Niterói, bem como a respeito da informação prestada pela Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição (evento 370, DOC1), qual seja: "[...] Em contato com a avó materna, anterior ao início das ausências, foi informado que a genitora da paciente havia sido submetida a procedimento cirúrgico, necessitando de repouso prolongado, e a família não dispunha de outra pessoa para acompanhar Ludmylla às sessões.

Na ocasião, foi esclarecido que não seria possível manter o horário reservado sem frequência regular.

Desde então, a paciente não apresentou justificativas ou atestados médicos para as faltas, nem houve novo contato por parte da família.

Diante disso, foi caracterizado abandono de atendimento e formalizado o desligamento na última semana de fevereiro de 2025".

Na mesma oportunidade, deve a parte autora apresentar documentação médica apta a comprovar o alegado (em relação à cirurgia de sua genitora), devendo constar nesta, em especial, a data em que foi realizada a cirurgia e o período indicado para repouso.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.
11/06/2025 09:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 09:16

Determinada a intimação
11/06/2025 09:03

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 364
10/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 348
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 363 e 364
04/06/2025 16:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 365
04/06/2025 15:27

Juntada de Petição
03/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 346
31/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362
29/05/2025 11:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 365
29/05/2025 02:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 362
28/05/2025 17:11

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
28/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/05/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 13:58

Determinada a intimação
27/05/2025 14:44

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 345
20/05/2025 13:11

Juntada de Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 345 e 348
16/05/2025 23:01

Juntada de Petição
16/05/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 349
16/05/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 349
13/05/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 331
12/05/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 347
12/05/2025 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 347
12/05/2025 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346
09/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 16:56

Determinada a intimação
09/05/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
29/04/2025 19:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
23/04/2025 16:33

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 329 e 331
17/04/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332
17/04/2025 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 332
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313
15/04/2025 08:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 14:16

Determinada a intimação
09/04/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 12:02

Juntada de Petição
26/03/2025 11:58

Juntada de Petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 311 e 314
07/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 300 e 302
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 311, 313 e 314
27/02/2025 15:39

Juntada de Petição
26/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
20/02/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 315
20/02/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 315
18/02/2025 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:06

Determinada a intimação
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 300 e 302
14/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303
14/02/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303
13/02/2025 20:42

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2025 16:53

Juntada de Petição
06/02/2025 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
05/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:43

Determinada a intimação
05/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 15:10

Juntada de Petição
04/02/2025 15:08

Juntada de Petição
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 289
23/01/2025 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 287
19/12/2024 10:13

Juntada de Petição
19/12/2024 00:24

Juntada de Petição
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288 e 289
09/12/2024 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287
06/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:49

Determinada a intimação
06/12/2024 14:43

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 10:27

Juntada de Petição
03/12/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278
27/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 271
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 264
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271
13/11/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:30

Expedição de Alvará
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 263 e 270
07/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270
07/11/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263
07/11/2024 15:19

Juntada de Certidão
07/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:34

Despacho
07/11/2024 12:38

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 12:37

Juntado(a)
05/11/2024 09:33

Juntada de Petição
04/11/2024 14:35

Juntada de Certidão
30/10/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 20:01

Decisão interlocutória
30/10/2024 14:29

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 258
29/10/2024 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258
23/10/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 16:45

Despacho
23/10/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 242
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239
10/10/2024 21:35

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
24/09/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250
13/09/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247
10/09/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 247
09/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/09/2024 12:59

Expedição de ofício
06/09/2024 13:18

Juntado(a)
06/09/2024 11:55

Juntada de Petição
05/09/2024 07:23

Juntada de Petição
21/08/2024 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 237
07/08/2024 16:13

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
29/07/2024 07:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 237
26/07/2024 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 236
24/07/2024 12:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 236
23/07/2024 20:13

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/07/2024 20:13

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
21/06/2024 12:36

Juntada de Petição
20/06/2024 17:17

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 232
20/06/2024 17:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 231
20/06/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJNITSECMA
20/06/2024 16:55

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/06/2024 14:59

Determinada a intimação
18/06/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 11:32

Juntada de Petição
18/06/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
13/06/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 221
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
27/05/2024 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
24/05/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 221
23/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 12:25

Decisão interlocutória
14/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 212
06/05/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2024 09:03

Juntada de Petição
05/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 210 e 211
03/04/2024 19:26

Juntada de Petição
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 210 e 212
18/03/2024 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211
15/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:56

Determinada a intimação
14/03/2024 14:42

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 14:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/03/2024 14:42

Transitado em Julgado - Data: 06/03/2024
08/03/2024 10:51

Juntada de Petição
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 193, 195 e 196
02/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 194
24/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 183 e 184
20/02/2024 12:59

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 19/02/2024 até 19/02/2024
19/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 193, 195 e 196
19/02/2024 19:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00095
16/02/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
15/02/2024 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194
09/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/02/2024 17:43

Conclusos para julgamento
07/02/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
06/02/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 169 e 170
05/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181, 183 e 184
30/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 168
29/01/2024 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
27/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 169 e 170
26/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/01/2024 15:25

Julgado procedente em parte o pedido
26/01/2024 14:58

Conclusos para julgamento
26/01/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 146
25/01/2024 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 143, 152 e 167
25/01/2024 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
24/01/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
23/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
18/01/2024 14:43

Juntada de peças digitalizadas
18/01/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
17/01/2024 19:01

Juntada de Petição
17/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
16/01/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 16:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 162
12/01/2024 16:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 162
12/01/2024 15:58

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
02/01/2024 17:06

Juntada de Petição
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 152 e 154
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 145
21/12/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
19/12/2023 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
19/12/2023 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
18/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2023 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:34

Determinada a intimação
18/12/2023 11:09

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
18/12/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
16/12/2023 18:44

Juntada de Petição
15/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/12/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 18:04

Determinada a intimação
14/12/2023 18:12

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 22:25

Juntada de Petição
13/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 133
12/12/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 132
06/12/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128, 130, 131, 132 e 133
25/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 129
23/11/2023 00:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
22/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 21:12

Determinada a intimação
22/11/2023 17:15

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2023 17:39

Juntada de Petição
21/11/2023 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 117
15/11/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
15/11/2023 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
15/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
07/11/2023 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
06/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 13:22

Determinada a intimação
03/11/2023 19:02

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
28/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
21/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
18/10/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
16/10/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/10/2023 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/10/2023 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
11/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 16:19

Determinada a intimação
10/10/2023 22:53

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
09/10/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
09/10/2023 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
06/10/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
06/10/2023 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
02/10/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
29/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 17:59

Determinada a intimação
29/09/2023 16:03

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2023 19:13

Juntada de Petição
17/08/2023 10:52

Juntada de Petição
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/08/2023 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79 e 80
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 79 e 80
26/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
18/07/2023 00:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
17/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 18:11

Determinada a intimação
17/07/2023 17:17

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2023 19:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
14/06/2023 22:09

Juntada de Petição
14/06/2023 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 63
10/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 63 e 64
01/06/2023 18:44

Juntada de Petição
29/05/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/05/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
25/05/2023 00:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
24/05/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 23:36

Determinada a intimação
24/05/2023 13:33

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
09/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
24/04/2023 23:37

Juntada de Petição
24/04/2023 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/04/2023 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
20/04/2023 00:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
19/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 16:04

Determinada a intimação
20/03/2023 14:18

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2023 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
24/02/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
24/02/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
11/02/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36 e 38
05/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/01/2023 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2023 00:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/01/2023 16:13

Determinada a intimação
26/01/2023 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2023 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
20/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/01/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/01/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/01/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/01/2023 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2023 21:00

Determinada a intimação
10/01/2023 19:41

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 06:28

Juntada de Petição
07/11/2022 14:31

Juntada de Petição
28/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
21/10/2022 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/10/2022 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
20/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/10/2022 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/10/2022 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/09/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
16/09/2022 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 9
12/09/2022 14:21

Juntada de Petição
08/09/2022 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/09/2022 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 00:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 21:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 21:11

Não Concedida a tutela provisória
01/09/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2022 15:50

Alterado o assunto processual
25/08/2022 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00