19/09/2025 18:25

Juntada de Petição
19/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052325-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOM BIGOIS FRANQUEIRA MARIANOADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) ATO ORDINATÓRIO "IX – Em seguida, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil, oportunidade em que o réu, INSS, deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

X - Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ficando esta ciente de que a adesão parcial aos termos do acordo importará a não aceitação da proposta formulada.

XI - Tudo cumprido, voltem conclusos para sentença de homologação de acordo ou de resolução do mérito, conforme o caso."
01/09/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 17:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO36F)
28/08/2025 17:41

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/08/2025 12:31

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 19
26/08/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 14:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
04/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
01/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOM BIGOIS FRANQUEIRA MARIANO <br/> Data: 26/08/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAINAR
30/07/2025 12:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO36F para CEPERJB-RJ)
30/07/2025 12:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/07/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052325-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOM BIGOIS FRANQUEIRA MARIANOADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Evento 10- Defiro a dilação requerida pela parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que esta atenda a determinação do evento 5.

Não havendo cumprimento, voltem conclusos para extinção.
03/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:45

Determinada a intimação
03/07/2025 16:56

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052325-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DOM BIGOIS FRANQUEIRA MARIANOADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça. A parte autora pretende a condenação do INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso.

Para fins de emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, trazer: Juntando laudo de avaliação e desempenho da escola da parte autora, tendo em vista que esta é portadora de Autismo Infantil (CID F84.0)Folha resumo do CadÚnico, com descrição do núcleo familiar, não podendo exceder dois anos; Decorrido o prazo, venham-me conclusos.

Caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora na primeira oportunidade declinar seu endereço eletrônico (email) e telefone(s) de contato, bem como de seu advogado, se assistida.

A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para afastar a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

CITE-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, e fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, especialmente as telas do sistema SABI E HISMED/PLENUS, bem como pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora, devendo ainda se manifestar expressamente acerca do(s) processo(s) administrativo(s) eventualmente juntados aos autos.

Na mesma oportunidade, deverá o INSS informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário.

Deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Determino a realização de perícia médica, a ser marcada por meio de ato ordinatório praticado por servidor deste Juízo, nomeando preferencialmente o perito judicial na especialidade de NEUROLOGISTA, ou na falta deste, o perito deverá ser na especialidade de MEDICINA DO TRABALHO/ CLÍNICA MÉDICA.

Arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), de acordo com art. 28 da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, combinada com a Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024, a serem pagos após a juntada do laudo (Portaria SEI DIRFO nº 1, da Direção do Foro da SJRJ), devendo o(a) i.

Perito(a) estar ciente de que deverá responder a possíveis indagações ou solicitações de esclarecimento que, porventura, se façam necessárias no decorrer do processo.

Deverá o(a) autor(a), no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos.

Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Como quesitos do Juízo, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelas partes: a) Quais as doenças de que é ou foi portadora a parte autora? b) Essa doença, caso existente, gera ou gerou impedimentos à pessoa periciada? Em caso afirmativo, esclarecer a natureza de tais impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial). c) Esses impedimentos obstruem a participação da pessoa periciada na sociedade de forma plena e efetiva, em igualdade de condições com as demais pessoas? A resposta a este quesito deverá ser fundamentada, levando-se em consideração a escolaridade, a idade, a condição sociocultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da situação impeditiva, além de outras barreiras que o perito apurar em sua avaliação técnica d) É possível estimar a época em que a deficiência e/ou os impedimentos passaram a se manifestar, impedindo a participação da pessoa periciada de forma plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? e) A deficiência e/ou os impedimentos possuem caráter definitivo ou temporário? Em caso de serem temporários, declinar o prazo provável de sua cessação. f) A parte autora é capacitada para os atos da vida civil? g) Há outras informações, inclusive sobre doenças/impedimentos diversos dos mencionados na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001).

Com relação ao critério de renda, a autarquia ré, em ev. 1.09, fl. 22, já reconheceu que o valor da renda per capita líquida do grupo familiar é de R$ 0,00, sendo assim, faz-se desnecessária a realização de verificação socioeconômica, por ser questão incontroversa.

Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 218, §3º do Código de Processo Civil.

Após, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.

Art. 29, da RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014.

Tendo em vista o que dispõe o art. 31 da Lei nº 8.742/93, dê-se vista ao MPF para se manifestar, se for o caso.

Tudo cumprido, dê-se vista às partes por até 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos para sentença, após.
05/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 16:45

Determinada a intimação
04/06/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 15:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 14:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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