TRF2 - 5001360-27.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EVERARDO TAVARES DOS REIS FILHO

CPF *32.***.*61-15

Advogados

FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS

OAB: 117755/RJ

CPF *83.***.*92-64

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - DIVISAO DE ORIENTACAO E ANALISE TRIBUTARIA DIORT/RJO I - MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA - VOLTA REDONDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 18/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001360-27.2025.4.02.5104/RJIMPETRANTE: EVERARDO TAVARES DOS REIS FILHOADVOGADO(A): FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS (OAB RJ117755)SENTENÇAEm face do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda sobre os juros de mora recebidos pelo impetrante (Processo judicial n° 2001.51.04.002463-7), em vista do caráter indenizatório; b) anular a cobrança indevida baseada na tributação de juros discutida neste processo; e c) determinar o recálculo do imposto de renda eventualmente devido pelo impetrante, excluindo-se os juros de mora de sua base de incidência.

    Condeno a União a ressarcir ao impetrante as custas adiantadas, devidamente atualizadas.

    Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Intimem-se a autoridade impetrada e a União, para ciência e cumprimento da ordem.

    Deixo de determinar a intimação do MPF, ante sua manifestação no evento 29.

    Sentença sujeita a reexame necessário.

    Havendo interposição de apelação, nos termos do art. 1.010 do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).

    Havendo a interposição de apelação adesiva, o apelante deverá ser intimado para contrarrazões (art. 1.010, § 2º).

    Após o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Com o trânsito em julgado, inclusive, após o retorno dos autos da Superior Instância no caso de recurso, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 17/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/09/2025 09:25

    Concedida a Segurança

  • 20/08/2025 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 23/06/2025 23:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 17/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 17/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001360-27.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: EVERARDO TAVARES DOS REIS FILHOADVOGADO(A): FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS (OAB RJ117755) DESPACHO/DECISÃO   Nos termos do art. 10, CPC, manifeste-se a impetrante sobre a alegação de ilegitimidade passiva, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Decorrido sem manifestação, voltem conclusos para sentença.      

  • 16/06/2025 11:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 11:00

    Despacho

  • 16/06/2025 10:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 10:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 12/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001360-27.2025.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: EVERARDO TAVARES DOS REIS FILHOADVOGADO(A): FERNANDO VINCIPROVA DOS REIS (OAB RJ117755) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal tomou ciência do feito e pugnou pela abertura de nova vista após manifestação da autoridade impetrada (evento 14).  Prestadas as informações, ciência ao MPF (evento 17).

    Após, voltem conclusos para sentença.    

  • 02/06/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2025 17:08

    Despacho

  • 02/06/2025 17:08

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/06/2025 17:08

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Conclusos para julgamento - 16/05/2025 13:47:34)

  • 30/04/2025 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 15:41

    Juntada de Petição

  • 14/04/2025 22:13

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 01/04/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 01/04/2025 15:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 31/03/2025 12:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 31/03/2025 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 28/03/2025 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 28/03/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 27/03/2025 20:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/03/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 12:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/03/2025 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/03/2025 03:06

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE01F para RJRIO30S)

  • 05/03/2025 03:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

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