06/08/2025 12:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
06/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/06/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 21:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/06/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
22/06/2025 19:54

Conclusos para julgamento
10/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 33
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5073095-66.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ISABELA URBANO RODRIGUESADVOGADO(A): SINVAL ANDRADE DELFINO DOS SANTOS (OAB RJ186656) DESPACHO/DECISÃO Como se pode observar o benefício foi indeferido pelo motivo: Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS, e a perícia social foi realizada pelo INSS (evento 1, PROCADM9, fl. 31).

A TNU, ao julgar incidente de uniformização como representativo da controvérsia (Tema 187), firmou a seguinte tese “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”; e (ii) “Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo”. Sendo assim, realizada a avaliação social pelo INSS há menos de dois anos (04/09/2024) e não tendo sido apresentada impugnação específica e fundamentada, deixo de determinar a verificação socioeconômica da parte autora.

Assim, venham conclusos para sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
15/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 19:50

Determinada a intimação
15/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 17:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 10:34

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/03/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
13/03/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/11/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
07/11/2024 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 12:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISABELA URBANO RODRIGUES <br/> Data: 07/02/2025 às 10:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CLAUDIA MARI
30/10/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
15/10/2024 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 05:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:01

Não Concedida a tutela provisória
19/09/2024 10:05

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 15:36

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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