TRF2 - 5013489-80.2024.4.02.5110
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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08/08/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
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31/07/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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30/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
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29/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/07/2025 14:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/07/2025 14:25
Determinada a intimação
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28/07/2025 16:22
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/07/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 16:21
Transitado em Julgado - Data: 24/07/2025
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24/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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16/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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01/07/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
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30/06/2025 18:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/06/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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30/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
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29/06/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
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29/06/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/06/2025 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/06/2025 19:19
Julgado procedente o pedido
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23/06/2025 17:29
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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17/06/2025 21:26
Conclusos para julgamento
-
16/06/2025 20:18
Despacho
-
05/06/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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31/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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29/05/2025 15:42
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/05/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
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28/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013489-80.2024.4.02.5110/RJ AUTOR: RAQUEL SIMOES MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): WELLINGTON TAVARES DOS SANTOS JUNIOR (OAB RJ250370) ATO ORDINATÓRIO Diante da proposta de acordo apresentada pelo réu, dê-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se aceita ou não o acordo proposto.
Eventual recusa do acordo deverá ser justificada.
E caso o advogado do autor não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, o próprio autor deverá declarar, por escrito, se aceita a transação.
Aceita a proposta, os autos serão imediatamente conclusos para sentença de transação.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e do requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94). -
27/05/2025 20:52
Conclusos para decisão/despacho
-
27/05/2025 20:51
Juntada de Certidão
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27/05/2025 20:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
27/05/2025 20:34
Ato ordinatório praticado
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
14/05/2025 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/05/2025 17:24
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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06/05/2025 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/05/2025 17:39
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/05/2025 17:39
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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25/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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24/03/2025 16:54
Juntada de Petição
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09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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09/03/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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27/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 19:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2025 19:30
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAQUEL SIMOES MIRANDA DOS SANTOS <br/> Data: 30/04/2025 às 14:40. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Jo
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25/02/2025 17:06
Decisão interlocutória
-
20/02/2025 16:45
Conclusos para decisão/despacho
-
17/02/2025 11:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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17/02/2025 11:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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14/02/2025 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 17:10
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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30/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
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21/01/2025 07:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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20/01/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/01/2025 16:20
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAQUEL SIMOES MIRANDA DOS SANTOS <br/> Data: 12/02/2025 às 14:15. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São Jo
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11/12/2024 17:48
Juntada de Petição
-
11/12/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/11/2024 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/11/2024 16:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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22/11/2024 19:50
Conclusos para julgamento
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22/11/2024 19:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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21/11/2024 14:46
Juntada de Petição
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19/11/2024 21:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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19/11/2024 21:38
Concedida a gratuidade da justiça
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19/11/2024 14:33
Conclusos para decisão/despacho
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19/11/2024 13:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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