14/07/2025 17:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
14/07/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 13:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010117-28.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: EDSON CLAITON MARTINSADVOGADO(A): PATRICIA SALOMAO BATISTA (OAB MG081113) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS (evento 34).

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
16/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 14:15

Recebido o recurso de Apelação
16/06/2025 13:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
13/06/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 21:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 21:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010117-28.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EDSON CLAITON MARTINSADVOGADO(A): PATRICIA SALOMAO BATISTA (OAB MG081113)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 15:48

Concedida a Segurança
09/06/2025 08:55

Conclusos para julgamento
08/06/2025 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/05/2025 11:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/05/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/05/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
02/05/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2025 12:32

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05F)
23/04/2025 14:14

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
23/04/2025 11:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 11:01

Declarada incompetência
22/04/2025 13:41

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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