25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 16:59

Convertido o Julgamento em Diligência
13/08/2025 13:30

Conclusos para julgamento
12/08/2025 23:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/07/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/06/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 16:00

Convertido o Julgamento em Diligência
24/06/2025 16:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
23/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5033376-86.2024.4.02.5001/ES AUTOR: WAUDOLUCIO MARTINS VILACAADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) DESPACHO/DECISÃO A parte autora impugnou o laudo pericial judicial, apresentando quesitos complementares ao perito, em relação ao auxílio-acidente pretendido (evento 26).

No entanto, observo que, à época do acidente, o autor era vinculado ao RGPS, na qualidade de segurado contribuinte individual (evento 6 - cnis2), na função de fotógrafo autônomo (vide evento 2, p. 1) e, conforme o disposto na Lei nº 8.213/91, o contribuinte individual NÃO tem direito ao auxílio-acidente.

Com efeito, o art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91 restringe a concessão do auxílio-acidente ao segurado empregado, doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial.

A lei deixou de contemplar o segurado facultativo e o contribuinte individual dentro do rol das categorias de segurados que podem ter direito ao auxílio-acidente.

Observados os princípios constitucionais da seletividade e da distributividade, o legislador ordinário pode discricionariamente limitar alguns benefícios a quem entende ser hipossuficiente, por questões econômicas e sociais, sem ofender o princípio da isonomia.

Por isso, não detecto inconstitucionalidade na restrição, sobretudo em consideração às peculiaridades do benefício em questão (indenizatório e não substitutivo do salário-de-benefício).

A Turma Nacional de Uniformização fixou a tese de que “o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal" (Tema 201): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

TEMA 201.

PREVIDENCIÁRIO.

EXTENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE.

TRATAMENTO ADEQUADO PELA LEGISLAÇÃO.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

QUESTÃO TRATADA PELO E.

STF COMO INFRACONSTITUCIONAL, PELO QUE NÃO SE APLICA A SÚMULA 86/TNU.

PRECEDENTES. 2.

ANÁLISE DE TRATAMENTO DESIGUAL QUE POSSA REPRESENTAR LESÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE PARTE DA AVERIGUAÇÃO SE O FATOR DE DISCRÍMEN ELEITO PELO LEGISLADOR POSSUI RAZOABILIDADE À VISTA DOS DEMAIS INTERESSES CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDOS, VOLTANDO-SE, EM ÚLTIMA ANÁLISE, À CONCRETIZAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. 3.O CONTRIBUINTE INDIVIDUAL POSSUI REGIME DE TRABALHO DISTINTO DAQUELE EXERCIDO PELO EMPREGADO, AVULSO, EMPREGADO DOMÉSTICO E SEGURADO ESPECIAL, RAZÃO PELA QUAL O TRATAMENTO DIFERENCIADO LEVADO A EFEITO PELO LEGISLADOR NÃO DESCURA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. 4.PRECEDENTE DO E.

STJ NO SENTIDO DE SER INDEVIDO O BENEFÍCIO EM QUESTÃO AO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 5.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FIRMANDO-SE A SEGUINTE TESE: o contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal. (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330, Rel.

Juíza TAIS GURGEL, DJe-TNU 11/10/2019) Essa tese guarda coerência com a orientação do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO.

PROVIMENTO NEGADO. 1.

Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, não figurando nesse rol o trabalhador autônomo, atualmente classificado como contribuinte individual pela Lei n. 9.876/1999. 2.

Os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente.

Precedente da Terceira Seção. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1171779/SP, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015) Logo, indefiro a quesitação adicional apresentada.

Considerando a fungibilidade entre os benefícios e a constatação da incapacidade laborativa quanto à atividade de porteiro, determino o retorno dos autos ao perito para se manifestar em relação à função habitual exercida à época do acidente, qual seja, fotógrafo autônomo, a fim de ratificar ou não a conclusão do laudo quanto à incapacidade laborativa. Prazo: 15 dias.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 20:38

Convertido o Julgamento em Diligência
22/04/2025 10:44

Conclusos para julgamento
14/02/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/02/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 11:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04S)
16/01/2025 11:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/01/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/11/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:32

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAUDOLUCIO MARTINS VILACA <br/> Data: 16/01/2025 às 10:00. <br/> Local: SALA 3 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar -
05/11/2024 15:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04S para CEPVITJA-ES)
04/11/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2024 09:58

Juntada de Petição
18/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/10/2024 15:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:22

Determinada a citação
14/10/2024 10:59

Conclusos para decisão/despacho
08/10/2024 19:42

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
08/10/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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