03/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
02/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
11/08/2025 14:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
08/08/2025 11:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114
01/08/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
01/08/2025 11:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
28/07/2025 13:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/07/2025 13:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 110
03/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 18:23

Juntada de peças digitalizadas
01/07/2025 11:41

Juntada de Petição
20/06/2025 15:08

Juntada de Petição
11/06/2025 11:16

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 100
11/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
06/06/2025 14:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 100
06/06/2025 13:22

Juntada de Petição
06/06/2025 13:16

Juntada de peças digitalizadas
05/06/2025 18:07

Juntada de Petição
04/06/2025 18:44

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 15:24

Juntada de Petição
03/06/2025 12:06

Juntada de peças digitalizadas
03/06/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 94
03/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5098115-93.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 90: ENIO GOMES FONTENELLE requer (i) prioridade na tramitação deste feito, em razão de sua idade avançada; e (ii) o imediato desbloqueio de sua conta salário, no Banco do Brasil, considerando que não teria havido bloqueio superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, de forma que os valores bloqueados seriam considerados impenhoráveis por força de lei.

Decido.

Valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, são, por si só, impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do CPC, ainda que não depositados em conta poupança.

De fato, havendo constrição sobre montante inferior ao patamar estabelecido no inciso X do art. 833, CPC, em contas de qualquer natureza, o desbloqueio é medida que se impõe, salvo em caso de comprovado abuso, má-fé ou fraude.

Neste sentido: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF.

QUANTIA DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE.

CADERNETA DE POUPANÇA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II – A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. III – É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. IV – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V – Agravo Interno improvido (STJ, AgInt no REsp Nº 1858456/RO, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/06/2020) - grifei.

Pelo exposto, DEFIRO o requerido e determino o imediato desbloqueio da conta bancária de titularidade do executado junto ao Banco do Brasil, via sistema SISBAJUD, considerando sua impenhorabilidade.

Cumpra-se e cientifiquem-se as partes.

Intime-se pessoalmente ENIO GOMES FONTENELLE para que regularize sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a juntada de procuração assinada, sob pena da ineficácia do ato praticado, em atenção aos arts. 104 e 105 do CPC.

Registre-se a prioridade de tramitação.

Após, intimem-se os executados para ciência e/ou manifestação na forma do art. 854 do CPC, conforme determinado no evento 84, DESPADEC1.
02/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/06/2025 17:14

Determinada a intimação
02/06/2025 13:36

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:19

Juntada de Petição
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
23/05/2025 15:54

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:25

Decisão interlocutória
24/03/2025 10:27

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
10/02/2025 19:04

Juntada de Petição
24/01/2025 12:33

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
13/01/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/01/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:50

Despacho
23/10/2024 17:06

Juntada de Petição
04/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
23/09/2024 19:15

Juntada de Petição
02/09/2024 07:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
30/08/2024 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 09:38

Determinada a intimação
28/06/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 19:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 15:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
20/05/2024 13:48

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
09/05/2024 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 36
08/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63
02/05/2024 13:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
02/05/2024 12:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 39
02/05/2024 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
02/05/2024 11:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
02/05/2024 10:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
02/05/2024 10:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
02/05/2024 10:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
02/05/2024 10:14

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 37
02/05/2024 10:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 19:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
26/04/2024 14:57

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
26/04/2024 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
26/04/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
26/04/2024 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
26/04/2024 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
25/04/2024 11:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
18/04/2024 17:28

Determinada a citação
16/02/2024 13:15

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/12/2023 11:08

Juntada de Petição
24/11/2023 12:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/11/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:28

Determinada a intimação
23/11/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2023 18:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
17/10/2023 16:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
17/10/2023 16:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/10/2023 16:00

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
17/10/2023 15:54

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
13/10/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
13/10/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
10/10/2023 18:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/10/2023 18:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/10/2023 18:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/10/2023 18:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
25/09/2023 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/09/2023 09:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2023 09:26

Determinada a citação
21/09/2023 16:54

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 21:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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