TRF2 - 5008233-29.2024.4.02.5120

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ARY RICARDO GOMES DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*78-87

Advogados

MARCELO JARDIM FARIA

OAB: 231030/RJ

CPF *00.***.*75-51

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 18:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 12/09/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008233-29.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ARY RICARDO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030) DESPACHO/DECISÃO 1 – DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica juntada aos autos no evento 1, DOC6. 2 - Por fim, ENCAMINHEM-SE os autos às Turmas Recursais.    

  • 10/09/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2025 16:20

    Determinada a intimação

  • 10/09/2025 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 22:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 14/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 11/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008233-29.2024.4.02.5120/RJRELATOR: BRUNO OTERO NERYAUTOR: ARY RICARDO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 30 - 31/05/2025 - RECURSO INOMINADO Evento 22 - 27/05/2025 - Julgado procedente o pedido tipo A

  • 10/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31

  • 10/07/2025 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2025 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/05/2025 11:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008233-29.2024.4.02.5120/RJAUTOR: ARY RICARDO GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARCELO JARDIM FARIA (OAB RJ231030)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer que o auxílio alimentação comprovadamente recebido pela parte autora integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e, ainda, da gratificação natalina, condenando a UNIÃO FEDERAL a efetuar o pagamento das diferenças devidas, neste sentido, observada a prescrição quinquenal.

    Fica desde já permitida - em futuro cumprimento da presente sentença - a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente desde quando devidas cada parcela  até 08/12/2021 mediante incidência de correção monetária pelo IPCA-E, bem como juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), tudo conforme decidido no RE 870.947/SE (repercussão geral, Tema 810), publicado em 20/11/2017 e Resp nº 1.495.144/RS (repetitivo, Tema 905), publicado em 20/3/2018 e, após, a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional (EC) nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida EC.

    Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995.

    Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para fins de contrarrazões e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado esta decisão, será determinada a elaboração dos cálculos, para que, informado o valor das diferenças devidas à parte autora, ocorra a expedição da requisição pertinente, na forma do art. 17 da Lei n° 10.259/2001.

    Sentença registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

  • 27/05/2025 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 27/05/2025 20:41

    Julgado procedente o pedido

  • 02/04/2025 15:19

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2025 15:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 15/02/2025 11:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 15/02/2025 11:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/02/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 20:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 20:28

    Despacho

  • 12/02/2025 15:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 23:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 13/12/2024 18:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 13/12/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/12/2024 17:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 17:50

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 15:31

    Despacho

  • 10/12/2024 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/12/2024 14:15

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE03S)

  • 08/12/2024 14:15

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 08/12/2024 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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