02/09/2025 15:25

Juntada de Petição
25/08/2025 15:35

Juntada de Petição
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
24/07/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
16/07/2025 13:36

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005484-90.2024.4.02.5006/ES AUTOR: ELIANE DA VITORIA TORQUATOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por ELIANE DA VITORIA TORQUATO, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 18:34

Decisão interlocutória
15/07/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
30/06/2025 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 22:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
27/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
27/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005484-90.2024.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRARÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 86 - 26/06/2025 - RECURSO INOMINADO
26/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/06/2025 10:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
19/06/2025 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005484-90.2024.4.02.5006/ESAUTOR: ELIANE DA VITORIA TORQUATOADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO veiculado na inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que arbitro em 5% sobre o valor da causa.
06/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 18:03

Julgado improcedente o pedido
04/06/2025 17:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
03/06/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/05/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 69
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 69
21/05/2025 18:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 67, 69
21/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 18:05

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/05/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 58
25/03/2025 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
25/03/2025 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/03/2025 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
19/03/2025 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
17/03/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ELIANE DA VITORIA TORQUATO <br/> Data: 07/04/2025 às 14:50. <br/> Local: Cátia dos Anjos Ribeiro - GRAFOTÉCNICA - Av. Eldes Scherrer Souza, 1025, Sala 617 - Centro Empresarial da Serra, Parque
14/03/2025 13:44

Despacho
12/03/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 22:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/02/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/12/2024 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 19:42

Decisão interlocutória
13/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
07/11/2024 13:35

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESSER01F)
05/11/2024 14:11

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 05/11/2024 14:00. Refer. Evento 18
05/11/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
01/11/2024 20:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/10/2024 13:34

Juntado(a)
08/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 15
01/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
23/09/2024 20:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 20
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 21 e 15
17/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/09/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/09/2024 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
15/09/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/09/2024 16:29

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 05/11/2024 14:00
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/09/2024 15:40

Despacho
12/09/2024 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 16:24

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESSER01F para ESVITCONCJ)
11/09/2024 13:57

Despacho
11/09/2024 13:42

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 16:53

Juntada de Petição
22/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
19/08/2024 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 21:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2024 14:48

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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