TRF2 - 5010460-56.2023.4.02.5110
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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11/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010460-56.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: LIDIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado da sentença/acórdão proferidos nos autos.
Retifique-se a autuação do feito, passando a constar "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública".
Intime-se a União para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser aplicada e revertida em favor do exequente, nos termos dos artigos 536 e 537 do CPC.
A contar da data do adimplemento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte executada apresentar a planilha de cálculos dos valores devidos, nos exatos termos do título judicial, apontando o percentual a ser retido a título de PSS, quando cabível.
Em seguida, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, em 10 (dez) dias, acerca dos cálculos apresentados.
Havendo discordância, deverá a exequente apresentar sua própria conta, observados os requisitos do art. 534 do CPC. Neste caso proceda a Secretaria a intimação do(a) Executado(a) na forma e para os fins do art. 535 do CPC.
Sendo apresentada impugnação, dê-se nova vista ao exequente, por 10 (dez) dias, e venham os autos conclusos.
A qualquer tempo, havendo concordância entre as partes acerca dos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte Autora.
Após, não havendo objeção(ões) quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.
Fiquem cientes as partes de que o s dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.
Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.
Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção da execução. -
10/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/09/2025 14:53
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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10/09/2025 12:21
Despacho
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09/09/2025 18:12
Conclusos para decisão/despacho
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22/08/2025 14:14
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSJM06
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22/08/2025 14:14
Transitado em Julgado - Data: 22/08/2025
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22/08/2025 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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13/08/2025 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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06/08/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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05/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
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05/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010460-56.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENORECORRIDO: LIDIA ALVES DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
ACUMULAÇÃO com GRATIFICAÇÃO DE RAIO X.
POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
CONCESSÃO EM grau mÉDIO.
LAUDO ADMINISTRATIVO.
PAGAMENTO DESDE O LAUDO.
POSSIBILIDADE.
RECURSOS CONHECIDOS.
RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré e DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, apenas para alterar os atrasados do adicional de insalubridade no percentual de 10% (dez por cento) observado o laudo administrativo e a prescrição quinquenal que é 05/05/2018, na forma da fundamentação supra.
Condeno a União (recorrente vencido) em honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação.
Intimem-se.
Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
Decisão REFERENDADA pelos demais integrantes da 6ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019), nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 30 de julho de 2025. -
04/08/2025 17:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2025 17:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 20:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/08/2025 15:42
Sentença desconstituída - por unanimidade
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30/07/2025 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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30/07/2025 15:09
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>30/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 46
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10/07/2025 01:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
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09/07/2025 09:26
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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04/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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26/06/2025 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/06/2025 22:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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09/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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06/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010460-56.2023.4.02.5110/RJRELATOR: DÉBORA MALIKIAUTOR: LIDIA ALVES DOS SANTOSADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)ADVOGADO(A): SIDNEI AYRES DA SILVA (OAB RJ227134)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/05/2025 - RECURSO INOMINADO -
05/06/2025 18:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 51
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05/06/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/06/2025 10:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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28/05/2025 14:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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30/04/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/04/2025 14:35
Julgado procedente o pedido
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07/03/2025 11:21
Juntada de Petição
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18/02/2025 15:31
Conclusos para julgamento
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05/12/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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09/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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08/11/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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08/11/2024 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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01/11/2024 13:05
Juntada de Petição
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30/10/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/10/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/10/2024 13:01
Juntada de Petição
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17/09/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/08/2024 02:00
Intimado em Secretaria
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13/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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10/07/2024 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
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25/06/2024 15:14
Juntada de Petição
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18/06/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2024 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/05/2024 17:08
Juntada de Petição
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12/04/2024 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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12/04/2024 19:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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08/04/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
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27/02/2024 12:27
Juntada de Petição
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27/02/2024 08:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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01/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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22/01/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/01/2024 21:56
Determinada a intimação
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07/11/2023 17:02
Conclusos para decisão/despacho
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02/09/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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25/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/08/2023 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 11:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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15/07/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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05/07/2023 17:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/07/2023 17:57
Determinada a citação
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05/07/2023 13:52
Conclusos para decisão/despacho
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13/06/2023 18:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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05/05/2023 17:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/05/2023 17:08
Determinada a intimação
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05/05/2023 13:59
Conclusos para decisão/despacho
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05/05/2023 11:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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