21/08/2025 08:11

Baixa Definitiva
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-93 processada no TRF2 com o no. 51654833320254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-93 processada no TRF2 com o no. 51654824820254029666/TRF (MATHEUS SALIM AREAS CHAVES)
21/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-93 processada no TRF2 com o no. 51654824820254029666/TRF (EMILLY VICTORIA FERREIRA DE OLIVEIRA)
19/08/2025 06:29

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-93
19/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
31/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 80
29/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 17:17

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-93
29/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
14/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
11/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 71
10/07/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 23:02

Determinada a intimação
08/07/2025 18:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
08/07/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 17:40

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025
05/07/2025 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2025 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
29/05/2025 07:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004018-73.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EMILLY VICTORIA FERREIRA DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MATHEUS SALIM AREAS CHAVES (OAB ES032102)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial à parte autora (NB ), com DIB em 27/07/2022 (DER). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 20:39

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 11:05

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
07/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/05/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
05/05/2025 14:32

Juntada de Petição
05/05/2025 13:41

Juntada de Petição
30/04/2025 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
30/04/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
23/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
13/04/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 19:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
19/02/2025 18:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 17:04

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
17/02/2025 17:02

Juntado(a)
08/11/2024 08:20

Juntada de Certidão
12/09/2024 10:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
10/09/2024 10:28

Juntada de Petição
10/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/08/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14, 15, 20 e 21
22/08/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
22/08/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/08/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
08/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EMILLY VICTORIA FERREIRA DE OLIVEIRA <br/> Data: 22/08/2024 às 13:00. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemiri
29/07/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
19/07/2024 15:54

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/07/2024 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
12/07/2024 10:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/07/2024 14:36

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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