19/09/2025 14:58

Juntada de Petição
29/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088284-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) DESPACHO/DECISÃO Ante a(s) apelação(ões) interposta(s), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação.

Decorrido o prazo legal, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
26/08/2025 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 22:26

Determinada a intimação
26/08/2025 22:06

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 12:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168986820244020000/TRF2
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088284-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001)SENTENÇAIII.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do artigo 487, I do NCPC, RATIFICO A DECISÃO DO EVENTO "evento 9, DESPADEC1 " mantendo os termos da liminar deferida, para: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue a Autora ao recolhimento dos juros de mora quando da prorrogação ou transferência do regime ou da nacionalização de bens importados sob qualquer regime de admissão temporária com suspensão total ou parcial de tributos (art. 64 e 73 da IN RFB 1.600/15), inclusive no âmbito do Repetro-Sped (arts. 21, 24 e 30, da IN RFB nº 1.781/17), determinando ainda que a Ré não condicione a prorrogação do prazo ou a efetivação da transferência dos regimes de admissão temporária, ou sua extinção mediante despacho para consumo, ao recolhimento pela Autora dos referidos juros de mora; e B) CONDENAR a UNIÃO FAZENDA NACIONAL a ressarcir a parte autora as custas judiciais adiantadas por ela, autora, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado atribuído à causa.

Sentença não sujeita ao reexame obrigatório, nos termos no Art. 496, § 3º, I do NCPC.

Inteposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(o)(s) apelada(o)(s) para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, em dobro onde couber, nos termos do artigo 183 do NCPC. Não sendo suscitadas as questões previstas no §1º do art. 1009 do NCPC, remetam-se ao Eg.

TRF da 2ª Região com as homenagens de estilo.

Do contrário, dê-se vista ao(s) recorrente(s) por quinze dias para manifestação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
21/07/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - PETIÇÃO - 09/12/2024 21:31:55)
21/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
21/07/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
21/07/2025 13:16

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 17:01

Juntada de Petição
17/07/2025 15:18

Conclusos para julgamento
18/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5088284-84.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: OSM DO BRASIL GERENCIAMENTO DE OPERACOES MARITIMAS LTDAADVOGADO(A): MATHEUS VALENTE DOS SANTOS (OAB RJ246262)ADVOGADO(A): TIAGO VASCONCELOS SEVERINI (OAB RJ151421)ADVOGADO(A): PALOMA AMORIM DA CRUZ ROSA (OAB RJ179315)ADVOGADO(A): FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE (OAB RJ198492)ADVOGADO(A): MARIA ALICE LARANJEIRA SANTOS (OAB RJ225001) DESPACHO/DECISÃO Ante a ausência de requerimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
15/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:09

Determinada a intimação
09/05/2025 15:16

Juntada de Petição
31/03/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/02/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 14:44

Determinada a intimação
04/02/2025 14:02

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/02/2025 13:11

Juntada de Petição
03/02/2025 13:08

Juntada de Petição
10/12/2024 00:44

Juntada de Petição
10/12/2024 00:42

Juntada de Petição
06/12/2024 15:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50168986820244020000/TRF2
03/12/2024 20:28

Juntada de Petição
03/12/2024 20:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50168986820244020000/TRF2
29/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
11/11/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:59

Concedida a Medida Liminar
07/11/2024 11:54

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO20F para RJRIO16F)
05/11/2024 14:30

Alterado o assunto processual
05/11/2024 14:05

Declarada incompetência
30/10/2024 13:41

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 13:37

Juntada de Certidão
29/10/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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