TRF2 - 5000295-97.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

AUZENI BENVINDO DE SOUZA

CPF *75.***.*53-54

Advogados

RODRIGO MARTINS CORREA

OAB: 207506/RJ

CPF *23.***.*28-60

RAIANNA MARTINS AMIM

OAB: 210049/RJ

CPF *23.***.*07-38

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40

  • 04/09/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/09/2025 02:12

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-97.2025.4.02.5103/RJAUTOR: AUZENI BENVINDO DE SOUZAADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506)SENTENÇAAnte o exposto, a teor do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, condenando o INSS a restabelecer à parte autora auxílio por incapacidade temporária (NB: 716.643.266-8, DCB: 22/12/2024), desde a DCB, o qual deve ser mantido por ? pelo menos ? até 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação, nos termos da fundamentação supra.

    Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NO PRIMEIRO DIA DO MÊS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

    Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

    CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 22/12/2024.

    No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

    Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

    Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

    Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de vinte dias úteis, informar o valor total dos atrasados.

    Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

    Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

    P.R.I.

  • 02/09/2025 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 19:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 02/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício

  • 02/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 18:08

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 14/08/2025 16:19

    Conclusos para julgamento

  • 24/07/2025 19:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/06/2025 09:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 17/06/2025 21:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 30/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 09:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000295-97.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: AUZENI BENVINDO DE SOUZAADVOGADO(A): RAIANNA MARTINS AMIM (OAB RJ210049)ADVOGADO(A): RODRIGO MARTINS CORREA (OAB RJ207506) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

    Juiz Federal (art. 152, VI, do CPC), cientifico a parte autora acerca da juntada do laudo pericial.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

  • 28/05/2025 18:54

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 18:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 18:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:19

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJRIO37S)

  • 20/05/2025 17:25

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 08/04/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 08/04/2025 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 31/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 24/03/2025 14:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 24/03/2025 14:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 21/03/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/03/2025 18:44

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AUZENI BENVINDO DE SOUZA <br/> Data: 03/04/2025 às 10:00. <br/> Local: CEPER-CA - CLAUDIO COLA - Rua Dr. Siqueira, 139. Sala 28. Edifício Lumina. Parque Tamandaré. Campos dos Goytacazes/RJ <br/

  • 17/02/2025 09:45

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 16:14

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO37S para CEPERJA-CA)

  • 07/02/2025 19:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 07/02/2025 19:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 04/02/2025 11:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 11:41

    Não Concedida a tutela provisória

  • 04/02/2025 11:24

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2025 14:20

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 30/01/2025 00:55

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/01/2025 12:18

    Juntada de Petição

  • 20/01/2025 17:57

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04F para RJRIO37S)

  • 20/01/2025 17:57

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 20/01/2025 17:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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