08/09/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
22/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012908-65.2024.4.02.5110/RJ REQUERENTE: ANDERSON VALE DE FARIASADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246) DESPACHO/DECISÃO 1.

Proceda a Secretaria à alteração da classe destes autos para Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF). 2.

Intime-se a parte autora para apresentar em 15 dias, as declarações do imposto de renda relativas aos anos em que deseja a restituição, a fim de que o imposto devido seja recalculado, nos termos da sentença (evento 17, SENT1). 3.

Após, com o trânsito em julgado da sentença/acórdão e à luz do disposto no art. 536 do CPC, INTIME-SE o RÉU para, no prazo de trinta dias, REVISAR, CALCULAR E INFORMAR, mediante planilha, os valores devidos ao autor a título de atrasados, computados ano a ano (procedendo ao corte de alçada, levando em conta as parcelas prescritas e as pagas administrativamente, se for o caso). 4.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de cinco dias.

A manifestação quanto aos cálculos só deve ser feita na hipótese de discordância, fundamentada, dos valores apresentados, com a juntada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos, sob pena de preclusão.

Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os sessenta salários mínimos.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado. 5.

Decorrido o prazo, sem manifestação, CADASTRE-SE a requisição de pagamento e INTIMEM-SE as partes para ciência do teor da requisição, pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 12 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.

Ressalto que a oposição é relativa a erro material no cadastramento da requisição e não quanto aos cálculos, cujo prazo, nessa fase, já se encontra precluso. 6.

Comprovado o envio da RPV, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo dos beneficiários o acompanhamento dos depósitos dos valores pelo site www.trf2.jus.br. 7.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. 8.

Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
19/08/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 19:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/08/2025 08:26

Determinada a intimação
30/06/2025 21:41

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 21:41

Transitado em Julgado - Data: 23/06/2025
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 18:01

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 12:52

Juntada de Petição
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012908-65.2024.4.02.5110/RJAUTOR: ANDERSON VALE DE FARIASADVOGADO(A): RENATA ALFRADIQUE CARPI PAIVA (OAB RJ133822)ADVOGADO(A): ANDREZA APARECIDA DOS SANTOS REIFF (OAB RJ217246)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para: a) declarar a não incidência do imposto de renda da pessoa física sobre a verba paga sob a rubrica "Folgas Indenizadas"; b) condenar a União a restituir os valores retidos indevidamente desde 29/20/2019 a título de imposto de renda incidente sobre tal rubrica, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC (art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95) e, nos termos da fundamentação, observando-se as declarações de imposto de renda a serem apresentadas pela parte autora na fase de liquidação.
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 17:18

Julgado procedente em parte o pedido
06/02/2025 14:41

Conclusos para julgamento
06/02/2025 14:41

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
30/01/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2024 11:52

Juntada de Petição
11/12/2024 14:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:37

Determinada a citação
05/12/2024 22:09

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:53

Determinada a intimação
29/10/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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