19/09/2025 13:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 08:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
18/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000234-06.2025.4.02.5115/RJAUTOR: SIMONE VIEIRA DE LIMA CHAVESADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA FRAGOSO (OAB RJ154548)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 12/05/2025 e DCB em 12/01/2026 (conforme laudo pericial), DIP no 1º dia do mês da intimação da autarquia ré da presente sentença e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser deduzidos do total da condenação eventuais valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício da mesma natureza.

Configurada a hipótese do art. 300 do CPC 2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao INSS a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Fica a parte autora ciente de que, caso ainda esteja incapacitada na data prevista para cessação do benefício, poderá requerer sua prorrogação perante o INSS, mediante agendamento, nos 15 (quinze) dias que antecedem a DCB informada.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Expeça-se RPV ao TRF-2ª Região também em favor da Justiça Federal de 1ª Instância - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, referente à antecipação dos honorários do técnico nomeado para efetuar os exames necessários para a solução da lide, de acordo com o art. 12, parágrafo 1º, da Lei 10.259 de 12/07/2001, tudo em conformidade com a Resolução nº 16 de 16/04/2004 do Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/09/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
01/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 08:55

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 11:43

Conclusos para julgamento
10/06/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000234-06.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: SIMONE VIEIRA DE LIMA CHAVESADVOGADO(A): VANESSA PEREIRA FRAGOSO (OAB RJ154548) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo apresentada.
02/06/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:18

Ato ordinatório praticado
31/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
31/05/2025 16:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 10:43

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-TE para RJTER01S)
22/05/2025 13:21

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/05/2025 18:43

Juntada de Petição
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/04/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
02/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 14:58

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIMONE VIEIRA DE LIMA CHAVES <br/> Data: 12/05/2025 às 12:20. <br/> Local: SJRJ- Teresópolis - sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões, Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHL
20/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/03/2025 12:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJTER01S para CEPERJA-TE)
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/02/2025 21:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:34

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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