TRF2 - 5003074-25.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ANA REBECA ALVES DA SILVA LUCIO

CPF *65.***.*82-86

NESTOR MOREIRA LUCIO

CPF *21.***.*82-09

Advogados

CLAUDIO DOS SANTOS

OAB: 012978/ES

CPF *22.***.*17-71

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

CHEFE DA AGENCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 10:36

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44

  • 02/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 01/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003074-25.2025.4.02.5006/ESRELATOR: BRUNO DUTRAIMPETRANTE: ANA REBECA ALVES DA SILVA LUCIOADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)IMPETRANTE: NESTOR MOREIRA LUCIOADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 29/08/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 29/08/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44

  • 29/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2025 14:53

    Juntada de Petição

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 13/08/2025 10:44

    Juntada de Petição

  • 13/08/2025 10:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 13/08/2025 10:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 08/08/2025 08:46

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

  • 06/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 05/08/2025 22:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 05/08/2025 22:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 05/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003074-25.2025.4.02.5006/ESIMPETRANTE: ANA REBECA ALVES DA SILVA LUCIOADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)IMPETRANTE: NESTOR MOREIRA LUCIOADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)SENTENÇAPor todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que conclua a análise do pedido administrativo de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, apresentado pela parte impetrante em 07/03/2025, protocolo de requerimento nº 536146598, proferindo decisão, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, em caso de motivação expressamente justificada.

    Por via de consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

    Defiro o ingresso do INSS no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

    Intime-se o Ministério Público Federal.

    Sem custas, por ser o réu isento (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96).

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

    Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei nº 12.016/2009).

    Transitada em julgado, dê-se baixa dos autos no sistema.

    P.I. 

  • 04/08/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 04/08/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 16:50

    Julgado procedente o pedido

  • 30/07/2025 10:32

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2025 18:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/07/2025 18:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 28/07/2025 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 28/07/2025 12:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 12/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2025 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 10/07/2025 16:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 02/07/2025 08:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2025 08:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 02/07/2025 08:13

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 25/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 24/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13

  • 23/06/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 18:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 18:40

    Decisão interlocutória

  • 23/06/2025 14:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 19/06/2025 13:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 12/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003074-25.2025.4.02.5006/ES IMPETRANTE: ANA REBECA ALVES DA SILVA LUCIOADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978)IMPETRANTE: NESTOR MOREIRA LUCIOADVOGADO(A): CLAUDIO DOS SANTOS (OAB ES012978) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANA REBECA ALVES DA SILVA LUCIO contra ato do CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - SERRA , com pedido liminar, no qual a Impetrante requer que se determine que o INSS proceda a imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial.

    Esclarece que no dia 07/03/2025 requereu administrativamente a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, contudo, até a propositura da presente ação (09/06/2025) o pedido administrativo ainda não tinha sido analisado pela Autarquia Previdenciária.

    Como fundamentos, aduz, em síntese, que, nos termos da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, o que, no presente caso, não foi observado pela Autarquia Previdenciária.

    Inicial instruída com documentos.

    Decido.

    Fundamentação Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.

    Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.106/09: Art. 7o  Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:  (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

    Assim, extrai-se que para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

    Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera pars, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.  Embora a parte autora tenha alegado que a inércia da Autarquia gera a urgência quanto ao recebimento do benefício, inclusive por ser benefício alimentar, a morosidade, por si só, não autoriza a concessão da liminar, ainda mais por não ter sido comprovada nos autos qualquer outra urgência que pudesse autorizar tal deferimento.  Na hipótese, não vislumbro risco de ineficácia da medida ou de perecimento do direito, caso venha a ser concedida somente na sentença, sendo viável oportunizar-se a oitiva da autoridade impetrada, da pessoa jurídica interessada e do MPF.  Desse modo, indefiro a liminar requerida.

    Intime-se.

    Considerando que em se tratando de Mandado de Segurança cabe à parte impetrante a correta indicação da autoridade coatora, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, para corrigir o polo passivo da presente demanda, indicando corretamente a autoridade coatora.

    Em atenção ao princípio da cooperação processual, destaco que os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras quando se trata de concessão, reconhecimento ou revisão de benefício previdenciário, em virtude de terem a competência funcional para praticar e desfazer o ato de reconhecimento de aposentadoria (AI 0107595-75.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Messod Azulay Neto, TRF-2, 2ª Turma Especializada, julgado em 10/08/2015, disponibilizado em 18/08/2015), bem como, a Agência da Previdência Social de Serra está vinculada a Gerência-executiva de Vitória, devendo, assim, a autoridade coatora ser o Gerente Executivo do INSS em Vitória.

    Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para extinção.

    Cumprido, notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, devendo trazer, na mesma oportunidade, cópia integral do processo administrativo referente à demanda.

    Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009.

    Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei do Mandado de Segurança.

    Ao final, venham os autos conclusos para sentença.      

  • 10/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 15:59

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2025 05:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/06/2025 08:03

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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