TRF2 - 5051354-33.2025.4.02.5101

1ª instância - 12º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

LUCIA REIS DE OLIVEIRA

CPF *02.***.*25-81

Advogados

JOAO VITOR NUNES LAGOA

OAB: 210761/RJ

CPF *40.***.*46-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

  • 05/08/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/08/2025 14:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/07/2025 17:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 17:40

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/07/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/07/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051354-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar número de contato telefônico, a fim de viabilizar o cumprimento da verificação social.

    II - Dê-se vista às partes do laudo perícia, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    III - Nomeio como Assistente Social, o Sr. ANTONIO PEDRO LINS, CPF nº *34.***.*79-57, a fim de que proceda à verificação social nos presentes autos.

    Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024.

    IV – Intime-se o referido Assistente Social para que compareça ao endereço de residência da parte autora e certifique, detalhadamente, as condições sócioeconômicas de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes (salário, aluguéis, benefícios previdenciários etc), devendo juntar fotografias do imóvel (internas e externas) e da localidade onde reside, que indiquem as condições de habitação/ moradia e dos móveis, além de responder os quesitos a seguir relacionados, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Com quem o (a) requerente reside? Desde quando?(nome, sexo, idade, há quanto tempo?) b) Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora? c) Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora, informando o número do RG e do CPF de cada componente. d) Quais as condições do local de habitação do autor (a) e seus familiares? (local, condições, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, etc.) e) Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, etc? f) A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola, auxílio gás, etc.)? Favor especificar qual o benefício econômico ou material auferido. g) Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa? h) Outros esclarecimentos que considerar pertinentes ao caso (exceto sua opinião pessoal).

    V - Apresentada a verificação social, deem-se vistas às partes pelo prazo de 10 (dez) dias.

    VI - Cite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar.

    Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça a este Juízo, documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.

    Apresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.

    VII - Tudo feito, sendo caso de interesse de incapaz, remetam-se os autos ao MPF.

    VIII - Por fim, façam-me conclusos.    

  • 19/07/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 09:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/07/2025 09:25

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/07/2025 09:25

    Determinada a citação

  • 17/07/2025 14:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 13:54

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO41S)

  • 17/07/2025 13:54

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2025 08:43

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 17/07/2025 08:42

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 7

  • 15/07/2025 18:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10

  • 04/06/2025 14:53

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 8

  • 30/05/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 30/05/2025 02:07

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 8

  • 29/05/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051354-33.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUCIA REIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JOAO VITOR NUNES LAGOA (OAB RJ210761) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro o benefício da gratuidade de justiça, conforme requerido.

    II - As decisões judiciais que, liminarmente, antecipam os efeitos da tutela em matéria previdenciária exigem singular prudência.

    A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária.

    No caso em apreço, conforme alegações da inicial, a parte autora é portadora das seguintes patologias: Neoplasia maligna da mama (CID C50).

    Tais doenças, de acordo com os laudos e exames apresentados, gerariam, a princípio, incapacidade laborativa.

    No entanto, deve-se ter em mente que o indeferimento administrativo ora impugnado é dotado de presunção de legitimidade, pelo que sua desconsideração não pode se dar de forma açodada, sendo imprescindível a realização de prova pericial, com avaliação por um perito de confiança do Juízo, que detém maior capacidade técnica para elucidar os pontos controvertidos.

    Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

    III - Considerando que o deslinde da discussão posta nos autos depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    Fica a parte autora ciente de que não deverá pagar nada ao perito no dia da perícia, ficando a Justiça Federal responsável pelo pagamento, diante da gratuidade ora deferida.

    Determino que a perícia seja realizada na especialidade de CLÍNICA MÉDICA.

    No exame, o Sr.

    Perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos quesitos eventualmente apresentados pelas partes: a) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência física? Qual? b) O(A) autor(a) é portador(a) de deficiência mental? Qual? c) O(A) autor(a) é portador(a) de alguma doença? Qual? d) Essa doença ou deficiência física/mental, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva do periciando na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. e) Há impedimento para o trabalho e/ou estudo em igualdade de condições com as demais pessoas? Justifique fundamentadamente. f) Na hipótese da parte autora ser menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva e restrição da participação social, etc? Há prognóstico de normal desenvolvimento quando da idade adulta, incluindo colocação no mercado de trabalho, desenvolvimento social, afetivo, etc.? g) Qual a data de início dos impedimentos? h) É possível estimar uma data futura de cessação dos impedimentos? i) Não sendo possível responder objetivamente ao quesito h, o prazo de cessação dos impedimentos é igual ou superior a 2 (dois) anos? j) Com base em sua experiência (Sr.

    Perito), informar se a parte autora tem condições de realizar atos do cotidiano (Ex.: Higiene, Alimentação, Vestuário, Lazer, etc.).

    Prestar esclarecimentos. k) A parte autora, em razão da moléstia deficiência/lesão que possui(ía), necessita da ajuda, supervisão ou vigilância de terceiros? Esclarecer quais são as necessidades da parte autora. l) Prestar outros esclarecimentos sobre o que foi constatado.

    IV - Com o retorno dos autos, voltem conclusos.    

  • 28/05/2025 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 20:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2025 20:49

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIA REIS DE OLIVEIRA <br/> Data: 03/07/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: LUISA ROCHA QU

  • 28/05/2025 18:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/05/2025 18:56

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO41S para CEPERJA-RJ)

  • 28/05/2025 18:56

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/05/2025 14:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 16:45

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 26/05/2025 15:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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