14/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
09/08/2025 13:54

Juntada de Petição
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
19/07/2025 09:26

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/07/2025 09:26

Determinada a intimação
16/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
03/07/2025 20:48

Juntada de Petição
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
03/06/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008137-65.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: TAINARA DE SOUZA LOPESADVOGADO(A): JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO (OAB RJ254350) DESPACHO/DECISÃO I - Intime-se o Sr. advogado para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia de eventual contrato de honorários firmado com a parte autora, sob pena de indeferimento do destaque após a elaboração da Requisição, na forma do art. 16 da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Sendo apresentado o contrato de honorários, defiro, desde logo, o referido destaque na porcentagem indicada em seu teor.

Faculto ao autor, no mesmo prazo, apresentar a planilha com os valores que entender devidos a título de atrasados, observando-se os critérios de correção monetária e de juros fixados na sentença.

II - Sendo apresentada planilha de cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Não havendo impugnação, cumpra-se o determinado a partir do item IV, com a expedição das requisições.

III - Sem prejuízo, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, informar os valores devidos à parte autora, referentes às prestações vencidas dos benefícios, conforme informado abaixo. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” Benefício nº 31/31/642.686.120-4 – Período de 30/07/2024 a 21/01/2025 (Considerando os pagamentos recebidos concomitantemente em razão do benefício nº 718915471-0, conforme informações ao evento 44 ).

IV - Apresentados os cálculos, expeça a Secretaria RPV em favor do(a) autor(a), na quantia devida. V - Diante da sucumbência do INSS, expeça-se, também, Requisitório de Pequeno Valor, no valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), referente aos honorários periciais, com data-base em 03/2025, nos moldes estabelecidos no artigo 6º da Resolução nº 49, de 23/12/2009, do TRF/2ª Região VI – Expedido(s), dê-se ciência às partes da expedição do(s) RPV(s)/Precatórios, pelo prazo de 5 (cinco) dias, e dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados, oportunidade em que deverá ser apresentada eventual impugnação ou ratificada impugnação já ofertada, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos.

VII - Após o envio da(s) requisição(ões), o processo será baixado, devendo a parte acompanhar o depósito da seguinte forma, lembrando que poderá ocorrer em até 60 (sessenta) dias: 1.

Acessar o sítio do e-Proc da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, através do link https://eproc.jfrj.jus.br, e escolher a opção "Consulta Pública de Processos".

Na próxima página, informar o número e a chave do processo para que seja possível consultar todas as peças; 2.

Verificar se houve geração do evento relativo ao depósito da requisição com a descrição "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga"; 3.

Acessar o documento "DEMTRANSF1" e verificar as informações para levantamento dos valores, identificando à instituição financeira depositária e a data disponível para saque; 4.

Comparecer à instituição financeira indicada, portando RG e CPF originais, comprovante de residência e o número do seu processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

OBS 1: o advogado poderá acompanhar o depósito dos requisitório através do Painel do Advogado.

OBS 2: nos termos do § 1º do art. 27, da Lei nº 10.833/2003, e § 1º do art. 33, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o beneficiário poderá declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

VIII - A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional.

IX - Dê-se baixa e arquivem-se os autos. VII – Expeça-se ainda RPV relativa a honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa/condenação, conforme determinado na decisão de evento XX, em benefício de JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO, advogado OAB/RJ RJ254350.

VIII – Por tratar-se a autora de pessoa absolutamente incapaz, a liberação dos valores far-se-á através de alvará judicial, em nome da curadora/representante legal.

IX - Expeça-se RPV relativa ao destaque de honorários contratuais no valor de 30% dos atrasados, conforme contrato de evento XX, em benefício de JEFERSON ROBAINA DO NASCIMENTO, OAB RJ254350.

VII – Expeça-se RPV relativa a honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, conforme determinado na decisão a fl. 118, em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, CPNJ nº 00.***.***/0001-16, sendo que a liberação dos valores far-se-á através de alvará judicial/ofício.
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:56

Determinada a intimação
28/05/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 14:02

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
28/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
20/05/2025 02:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/05/2025 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 21:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/05/2025 14:58

Juntada de Petição
13/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/05/2025 16:45

Homologada a Transação
09/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
08/05/2025 17:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/04/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/04/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
31/03/2025 19:04

Determinada a intimação
31/03/2025 16:44

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 12:53

Juntada de Petição
31/03/2025 09:45

Juntada de Petição
21/03/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
06/02/2025 20:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
01/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20
22/01/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 10:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2025 10:00

Não Concedida a tutela provisória
21/01/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TAINARA DE SOUZA LOPES <br/> Data: 31/03/2025 às 09:20. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES
09/12/2024 18:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
09/12/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 15:04

Determinada a intimação
04/12/2024 16:18

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/10/2024 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/10/2024 11:25

Determinada a intimação
16/10/2024 19:02

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 21:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 18:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/10/2024 15:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM04S para RJRIO41F)
14/10/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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