19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
10/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003684-33.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ALEXSANDRA MAIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): TATIANE REYES BUENO (OAB RJ231537)ADVOGADO(A): VICTÓRIA CARDOSO MAI (OAB RS102803) DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, indicar ao Juízo o valor dos atrasados, para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei 10.259/01.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF’s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais. Cumprido, expeça-se ofício requisitório, intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº CJF-RES-822/2023, de 20 de março de 2023.

Não havendo impugnação ao ofício requisitório expedido, encaminhe-se a requisição ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Faculta-se ao(a) Patrono(a) da parte autora a juntada do contrato de prestação de serviços advocatícios.
09/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 13:47

Determinada a intimação
09/09/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 21:27

Juntada de Petição
08/08/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
07/08/2025 20:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/08/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
17/07/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/07/2025 11:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 11:47

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
17/07/2025 11:43

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
26/06/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003684-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ALEXSANDRA MAIA DE ALMEIDAADVOGADO(A): TATIANE REYES BUENO (OAB RJ231537)ADVOGADO(A): VICTÓRIA CARDOSO MAI (OAB RS102803)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado ANTONIO DOS SANTOS CASTILHOS, desde a data do óbito, considerando que o pedido administrativo foi formulado antes de decorridos 90 (noventa) dias do fato gerador da pensão.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NA DATA DA SENTENÇA, devendo ser comprovado nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do trânsito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 04/07/2023.

Sobre o valor apurado, considerando que o óbito é posterior à Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, apresentar ao Juízo o valor total dos atrasados para requisição de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259, de 2001.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.
06/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 17:14

Julgado procedente em parte o pedido
04/06/2025 16:17

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:15

Juntado(a)
03/06/2025 18:21

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/06/2025 14:00. Refer. Evento 36
02/06/2025 15:20

Juntada de Petição
02/06/2025 15:11

Juntada de Petição
02/06/2025 15:10

Juntada de Petição
29/05/2025 12:27

Juntada de Petição
20/05/2025 15:11

Despacho
20/05/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/03/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40
13/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 14:50

Determinada a intimação
13/03/2025 10:56

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 10:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 03/06/2025 14:00
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 13:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 13:44

Determinada a citação
10/12/2024 13:20

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 01/04/2025 13:30. Refer. Evento 27
10/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:18

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 01/04/2025 13:30
10/10/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/09/2024 14:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2024 14:01

Determinada a intimação
18/09/2024 16:46

Juntada de Petição
16/09/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 13:16

Juntada de Petição
07/08/2024 17:31

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 22:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/06/2024 12:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2024 12:50

Determinada a intimação
19/06/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2024 21:37

Juntada de Petição
26/04/2024 20:35

Juntada de Petição
05/04/2024 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
02/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
20/02/2024 13:17

Juntada de Petição - ALEXSANDRA MAIA DE ALMEIDA (RS102803 - VICTÓRIA CARDOSO MAI)
19/02/2024 12:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/01/2024 09:41

Não Concedida a tutela provisória
24/01/2024 09:25

Juntado(a)
23/01/2024 15:54

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 15:54

Juntado(a)
23/01/2024 15:49

Juntado(a)
22/01/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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