12/09/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
05/08/2025 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 15:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2025 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001658-31.2025.4.02.5003/ES AUTOR: VALQUIRES ROZENTINO DE SOUZAADVOGADO(A): MARIANA TINTORI NASCIMENTO (OAB ES033606) DESPACHO/DECISÃO O pescador artesanal deve instruir o requerimento de seguro-defeso alternativamente – e não cumulativamente – com (1) nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (2) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Além disso, deve também demonstrar (3) a inexistência de renda diversa, ainda que indenizatória, no ano em que pleiteado o benefício.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos um dos documentos acima citados relativos a cada ano objeto da demanda, no período em que pleiteia o benefício.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação dos documentos acima citados implicará imediata EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
27/05/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 21:58

Determinada a intimação
27/05/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:28

Não Concedida a tutela provisória
05/05/2025 12:09

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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