24/06/2025 13:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJVRE03 -> TRF2
24/06/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5005782-79.2024.4.02.5104/RJ IMPETRANTE: R2H SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): BIANCA BRINKER FELTES (OAB RS129935) DESPACHO/DECISÃO Conforme estabelecido no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, não há juízo de admissibilidade de recurso de apelação no Juízo de Origem, de modo que as questões porventura apresentadas no processo após a interposição de apelação serão apreciadas e decididas no Tribunal Regional Federal.

Intime-se a parte apelada (impetrante) para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC/20151).

Caso a parte apelada, em suas contrarrazões, suscite questão(ões) na forma do §1º2 do art. 1.009 do CPC/2015, e/ou apresente recurso adesivo à apelação, intime-se a parte apelante para que se manifeste no prazo e na forma do art. 1.009, §2º3 e/ou 1.010, §2º4, ambos do CPC/2015.

Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. 1.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 3.

CPC/2015.

Art. 1.009. § 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas. 4.

CPC/2015.

Art. 1.010. § 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
28/05/2025 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 18:58

Determinada a intimação
28/05/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30 e 31
09/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:32

Concedida a Segurança
02/12/2024 11:18

Conclusos para julgamento
07/11/2024 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/11/2024 00:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
30/10/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/10/2024 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
11/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 18:40

Juntada de Petição
01/10/2024 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/10/2024 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
30/09/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
30/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:56

Concedida a Medida Liminar
28/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 142,60 em 28/09/2024 Número de referência: 1232886
27/09/2024 12:31

Juntada de Petição
27/09/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 12:09

Juntada de Certidão
26/09/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/09/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:26

Despacho
24/09/2024 16:46

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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