20/08/2025 12:29

Baixa Definitiva
20/08/2025 12:26

Transitado em Julgado
20/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/07/2025 16:32

Juntada de Petição
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 34
27/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/06/2025 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
26/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015040-97.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCELO LACERDA PORTUGAL LOPESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise o recurso e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

Diante do princípio da causalidade e da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais1, condeno o ente público ao reembolso das despesas processuais antecipadas pela parte-Impetrante, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/1996.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ2 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF3, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 15:33

Concedida a Segurança
25/06/2025 12:36

Conclusos para julgamento
24/06/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
24/06/2025 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/06/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/06/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/06/2025 13:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 15
09/06/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/06/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
04/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 15:01

Não Concedida a Medida Liminar
04/06/2025 02:03

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 16:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
03/06/2025 16:14

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
03/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5015040-97.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARCELO LACERDA PORTUGAL LOPESADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da petição cível n. 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, formulou-se consulta dirigida ao eg. Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o objetivo de definir a competência para o julgamento de apelação em mandado de segurança impetrado para compelir à autoridade a apreciação de requerimento administrativo, de natureza previdenciária, na hipótese em que caracterizada a mora da Administração. Em 05/12/2024, o Órgão Especial, por maioria dos votos, firmou entendimento do sentido de que, tratando-se de mandado de segurança versando sobre a razoabilidade do prazo para análise de requerimento administrativo formulado perante o INSS, não há que se falar em competência previdenciária.

Cito o Acórdão: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos o relator, declarar a competência da Turma Especializada em matéria Administrativa, nos termos do voto do Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, que foi acompanhado pelos Desembargadores Federais Poul Erik Dyrlund, Reis Friede, Luiz Antonio Soares, Guilherme Couto de Castro, Ferreira Neves, Aluisio Mendes, Marcello Granado e André Fontes.

Vencidos, o Relator, Desembargador Federal Flávio Lucas, e os Desembargadores Federais Mauro Braga, Vera Lúcia Lima, Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, Marcus Abraham, Simone Schreiber, Leticia De Santis Mello e Carmen Silvia Lima de Arruda, que votaram no sentido de declarar a competência da Turma Especializada em matéria previdenciária.

Retificaram os votos proferidos anteriormente os Desembargadores Federais André Fontes e Marcello Granado.

Foi desconsiderado o voto proferido pelo Presidente, Desembargador Federal Guilherme Calmon, na sessão virtual de 02.09.2024 a 06.09.2024, tendo em vista o caso não se enquadrar no disposto no art. 155, inciso III, do Regimento Interno desta Corte.

Lavrará o acórdão o Desembargador Federal Sergio Schwaitzer, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL) Nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS REQUERENTE: 10A.

TURMA ESPECIALIZADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO REQUERIDO: ÓRGÃO ESPECIAL DO TRF DA 2ª REGIÃO). Na espécie, o presente mandado de segurança trata, justamente, da mora do INSS na apreciação de requerimento administrativo formulado pela parte Impetrante.

Assim, uma vez definido que o tema não veicula matéria de direito previdenciário, mas, sim, de direito administrativo, DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a livre distribuição do feito para uma das Varas Cíveis de competência remanescente. Considerando que há pedido de liminar pendente de análise, redistribua-se o feito independentemente do prazo recursal, nos termos do art. 289, §2º, do Provimento nº TRF2-PVC-2022/00003, de 25 de fevereiro de 2022.

Intime-se.
02/06/2025 21:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT05S)
02/06/2025 21:32

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
02/06/2025 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/06/2025 18:35

Declarada incompetência
27/05/2025 12:55

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 09:03

Juntada de Petição
27/05/2025 07:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 07:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INFORMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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