09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
05/08/2025 14:39

Juntada de Petição
31/07/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 12:52

Expedição de ofício
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000349-45.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: ALEXANDRE TADEU MESSIAS RAMOSADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB RJ256396)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Reconhecer o direito do impetrante à prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 635.164.052-4) no período compreendido entre 15/12/2024 e 01/02/2025, determinando ao INSS o pagamento dos valores correspondentes, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais, observados os parâmetros fixados em lei; b) Determinar ao INSS que promova o pagamento das diferenças apuradas, observados os índices legais de correção monetária e juros, relativamente ao período mencionado, devendo ser compensados eventuais valores já recebidos a título de benefício inacumulável, se houver, no mesmo lapso temporal; c) Indefiro o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação; d) Concedo a tutela de urgência para que o INSS adote as providências necessárias ao imediato cumprimento desta decisão, devendo os valores devidos ser pagos ou requisitados em até 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de incidência das sanções cabíveis; e) Defiro a gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC/2015.

Oficie-se à autoridade Impetrada para que cumpra o acima determinado e junte nestes autos a decisão emitida no processo administrativo objeto da controvérsia.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao E.

TRF da 2ª Região (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.
15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 18:08

Concedida em parte a Segurança
10/07/2025 21:20

Conclusos para julgamento
08/07/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
03/07/2025 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/06/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
12/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000349-45.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: ALEXANDRE TADEU MESSIAS RAMOSADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB RJ256396)DESPACHO/DECISÃOIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da proposta de acordo ofertada pelo INSS em sua petição de evento 23, DOC1.

Após, tornem os autos conclusos.
10/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 17:12

Determinada a intimação
10/06/2025 13:43

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/06/2025 18:44

Juntada de Petição
02/06/2025 08:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5000349-45.2025.4.02.5109/RJIMPETRANTE: ALEXANDRE TADEU MESSIAS RAMOSADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DA SILVA CORREA (OAB RJ256396)DESPACHO/DECISÃONotifique-se a Gerência Executiva, à qual a APS responsável pelo requerimento de que trata estes autos esteja subordinada, solicitando informações, em 10 (dez) dias, nos termos do Ofício n. 00245/2024/GAB/PFE-INSS-RIO/PGF/AGU.
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 17:08

Determinada a intimação
29/05/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 17:02

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DIRETOR GERENTE-GERAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VOLTA REDONDA - EXCLUÍDA
28/05/2025 00:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 19:05

Determinada a intimação
24/04/2025 18:25

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/03/2025 19:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 19:34

Determinada a intimação
17/03/2025 16:51

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2025 00:03

Juntada de Petição
15/03/2025 23:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/03/2025 23:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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