10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-11 processada no TRF2 com o no. 51745121020254029666/TRF (MONICA BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
10/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*54-11 processada no TRF2 com o no. 51745121020254029666/TRF (SAMUEL TORRES JAGUARI ANTUNES)
09/09/2025 12:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
09/09/2025 12:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*54-11
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
03/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
22/08/2025 00:29

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 149
21/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*54-11
14/08/2025 09:06

Determinada a intimação
13/08/2025 10:16

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 15:25

Juntada de Petição
28/07/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 143
03/07/2025 19:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/06/2025 15:14

Determinada a intimação
13/06/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 133
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001191-69.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: SAMUEL TORRES JAGUARI ANTUNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MONICA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB RJ154344) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de fazer e pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A obrigação de fazer foi cumprida (eventos 120 e 124/5)..

Obrigação de fazer: o INSS a conceder à parte autora benefício assistencial de prestação continuada, com data de início em 09/11/2021.

Obrigação de pagar: as parcelas atrasadas vencidas entre a data de início e a efetiva implantação do benefício, acrescidas de correção monetária e juros de mora, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. . No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/2001, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei. Título Judicial: sentença, evento 115.

Decido. 1. Dê-se vista à parte autora/exequente do cumprimento da obrigação de fazer. 1.1. Na mesma oportunidade, deverá apresentar o número do registro na OAB de Mônica Braga Sociedade Individual de Advocacia (instrumento extrajudicial, evento 1, item 2), a teor do §3º do art. 105, CPC. 2. Sem prejuízo do item 1, intime-se o INSS para que informe, em até 30 (trinta) dias a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV, conforme determinado na sentença e em conformidade com o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. 3. Com o valor da RPV, expeça-se a requisição de pequeno, com o destaque de honorários contratuais, no percentual de 30% em nome de Mônica Braga Sociedade Individual de Advocacia, somente com a apresentaçlão do número de seu registro na OAB, observando-se o disposto na Resolução do CJF vigente à época, intimando-se as partes para ciência do ofício requisitório de pagamento, com prazo de 5 dias (art. 218, § 1o, CPC). 4. Não havendo discordância quanto ao valor da condenação, nem impugnação ao ofício requisitório expedido, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2, para pagamento.

Em seguida, a Secretaria procederá ao sobrestamento do feito até a comunicação do depósito. 5. Em caso de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. 6. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária quando do levantamento, a fim de evitar a retenção de valores. 8. Com a liberação do pagamento do requisitório, dê-se vista à parte autora/exequente. 7. Após, venham os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
15/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 20:20

Determinada a intimação
13/05/2025 22:24

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 22:24

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
13/05/2025 21:42

Transitado em Julgado - Data: 13/05/2025
13/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
29/04/2025 19:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 117
12/04/2025 14:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/04/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
12/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/04/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
11/04/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/04/2025 16:19

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 15:50

Conclusos para julgamento
06/09/2024 02:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
06/09/2024 02:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
03/09/2024 04:44

Juntada de Petição
02/09/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/09/2024 16:12

Convertido o Julgamento em Diligência
01/05/2024 23:54

Conclusos para julgamento
22/03/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
15/03/2024 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
20/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 17:41

Determinada a intimação
20/02/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
17/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
07/02/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 11:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/01/2024 21:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
30/01/2024 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
07/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
28/12/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/12/2023 14:49

Juntada de Petição
21/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
11/12/2023 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 20:34

Juntada de peças digitalizadas
30/11/2023 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
06/11/2023 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:02

Determinada a intimação
03/11/2023 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 13:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/10/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
09/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/10/2023 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/10/2023 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
29/09/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 20:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2023 20:34

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2023 15:39

Juntada de Petição
12/09/2023 18:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 64
26/08/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
14/08/2023 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
14/08/2023 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
08/08/2023 14:42

Determinada a intimação
07/08/2023 14:35

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2023 18:26

Juntada de Petição
04/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
30/07/2023 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
26/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SAMUEL TORRES JAGUARI ANTUNES <br/> Data: 28/09/2023 às 13:10. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS O
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
12/07/2023 16:19

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
04/07/2023 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/07/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2023 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/07/2023 23:59

Juntada de Petição
30/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/06/2023 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/06/2023 14:52

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2023 14:59

Determinada a intimação
16/06/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
16/06/2023 13:03

Juntada de peças digitalizadas
16/06/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/04/2023 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/04/2023 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/04/2023 14:25

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2023 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2023 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/03/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
21/03/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/03/2023 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2023 18:04

Determinada a intimação
16/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16 e 17
16/03/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 14
16/03/2023 16:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/03/2023 04:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/03/2023 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/03/2023 17:36

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2023 15:53

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2023 17:39

Juntada de peças digitalizadas
06/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/03/2023 16:41

Determinada a intimação
03/03/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/03/2023 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/03/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/03/2023 12:00

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/02/2023 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2023 15:34

Determinada a citação
27/02/2023 12:24

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2023 16:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
17/02/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

E-MAIL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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