17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004847-03.2024.4.02.5116/RJREQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE LUCA DOMITH GALLO (OAB RJ198036)ATO ORDINATÓRIOIntime-se o(a) beneficiário(a) de que o Requisitório de Pagamento foi encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para a realização do depósito.
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 51747961820254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 51747953320254029666/TRF (MENEZES E MENEZES ADVOGADOS ASSOCIADOS)
10/09/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*49-66 processada no TRF2 com o no. 51747953320254029666/TRF (FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO NETO)
09/09/2025 16:40

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*49-66
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 113
02/09/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 112
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
26/08/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
26/08/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
25/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
22/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004847-03.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE LUCA DOMITH GALLO (OAB RJ198036) DESPACHO/DECISÃO Evento 106: Ante a procuração atualizada, expeçam-se as requisições de pagamento.

Intime-se as partes para mera ciência.
21/08/2025 15:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 112
21/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
21/08/2025 13:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*49-66
20/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 17:08

Decisão interlocutória
20/08/2025 16:52

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
20/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 103
19/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004847-03.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE LUCA DOMITH GALLO (OAB RJ198036) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora o destacamento dos honorários contratuais em favor de Sociedade de Advocacia.

Verifica-se dos documentos constantes nos autos (evento 1) que a Sociedade em questão não consta indicada na procuração.

Ante o exposto, intime-se o requerente para que traga aos autos procuração em que conste a indicação da Sociedade de Advocacia, conforme artigo 15, §3º da Lei nº 8.906/94 c/c artigo 85, §15 do Código de Processo Civil.
18/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 14:05

Decisão interlocutória
18/08/2025 14:00

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
07/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
06/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 16:55

Decisão interlocutória
05/08/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5004847-03.2024.4.02.5116/RJRELATOR: LÍSYA HELENA CAVALCANTE DOS SANTOSREQUERENTE: FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE LUCA DOMITH GALLO (OAB RJ198036)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 89 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 90
22/07/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 83
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2025 12:05

Decisão interlocutória
26/06/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 18:11

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
11/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67
30/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 04:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 04:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
29/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004847-03.2024.4.02.5116/RJAUTOR: FRANCISCO DE SOUZA CARVALHO NETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FILIPE DE LUCA DOMITH GALLO (OAB RJ198036)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar a autarquia previdenciária a conceder benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário mínimo mensal, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e do artigo 20 da Lei n° 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo, efetuado em 22/10/2021 (Evento 4, INF 4) com pagamento de parcelas atrasadas, descontados os valores já recebido a título de LOAS no período.

Em razão do juízo de certeza e ante o risco de dano de difícil reparação (privação de verbas de natureza alimentar), defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de (MAIO/2025), no prazo de 20 dias úteis a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Quanto às parcelas vencidas, aplicam-se juros de mora a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ficando consignado que, conforme o artigo 3º da EC 113/21, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública aplica-se a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC). Após, remetam-se para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. À Secretaria para as providências de praxe.

Intimem-se.
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 18:59

Julgado procedente o pedido
10/05/2025 22:36

Conclusos para julgamento
02/05/2025 19:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
15/04/2025 13:10

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
13/04/2025 10:58

Juntada de Petição
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
12/04/2025 00:17

Juntada de Petição
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/03/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 16:03

Determinada a intimação
25/03/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 06:59

Juntada de Petição
15/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/02/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 16:11

Determinada a intimação
25/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
19/02/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/02/2025 23:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2025 11:16:59)
30/01/2025 11:18

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/01/2025 11:16:59)
30/01/2025 11:16

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 18
30/01/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
14/01/2025 13:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
15/12/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/12/2024 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21, 22 e 23
29/11/2024 07:16

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
28/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/11/2024 19:53

Determinada a intimação
23/11/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAYSLA DE SOUZA FERREIRA <br/> Data: 29/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> P
21/11/2024 17:44

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
19/11/2024 12:04

Determinada a intimação
18/11/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/11/2024 12:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/11/2024 10:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
21/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:21

Não Concedida a Medida Liminar
21/10/2024 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 19:07

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 11:26

Juntada de Petição
11/10/2024 16:05

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJRES01S)
11/10/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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