08/08/2025 12:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
25/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
16/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001688-54.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA FLAUZINOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homogado pelo STF, nos autos da ADPF 1.236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intime-se.
14/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 12:11

Determinada a intimação
09/07/2025 14:45

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 21:18

Juntada de Petição
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
10/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001688-54.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA FLAUZINOADVOGADO(A): LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB RJ240091) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o certificado em evento 11, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para emendar a inicial, no prazo derradeiro de 5 dias, a fim de incluir no polo passivo a entidade beneficiária dos descontos, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, caput e parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC).
06/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:27

Determinada a intimação
06/06/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 19:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 00:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 00:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 00:55

Não Concedida a tutela provisória
19/03/2025 11:21

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 21:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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