10/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
09/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
08/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
01/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
01/08/2025 16:33

Despacho
21/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 23:53

Juntada de Petição
23/06/2025 17:15

Juntada de Petição
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
13/06/2025 13:28

Juntada de Petição
27/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077652-96.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO FERNANDO MELO VIEIRAADVOGADO(A): JOSE GILSON DO NASCIMENTO (OAB RJ244530) DESPACHO/DECISÃO 1) Considerando a apresentação de réplica pela parte autora (processo 5077652-96.2024.4.02.5101/RJ, evento 38, DOC1), passo à análise do pedido de gratuidade de justiça e regular prosseguimento do feito, conforme a seguir: 2) Do pedido de Gratuidade de Justiça Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3) Do pedido de inversão do ônus da prova Tendo em vista que a(s) parte(s) ré(s) possui(em) maiores e melhores condições de apresentar as provas necessárias para a adequada instrução do feito, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Assim, deverá(ão) a(s) ré(s) trazer(em) aos autos toda a documentação de que disponha(m) para o esclarecimento da lide, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar(em) se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do NCPC. 4) Do pedido de tutela/liminar.

Nada a decidir, uma vez que inexiste pedido de tutela/liminar. 5) Verifico que já houve a apresentação de Contestação pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF(evento 32, CONT1), do exposto DETERMINO à Secretaria do Juízo que cumpra as seguintes diligências: I) Intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF para que, em vista do deferimento da inversão do ônus da prova, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, inclusive informações administrativas, se for o caso, nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, Prazo: 15 (quinze) dias.

Deve a CEF, no mesmo prazo acima, querendo, requerer as provas que entender pertinentes para solucionar a demanda, as quais deverão ser justificadas e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretende provar. O(s) banco(s) réu(s), ciente(s) da inversão do ônus da prova ora determinada, deverá(ão) juntar: - comprovação do depósito, em conta corrente/poupança titularizada pela parte autora, objeto do contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento; e - documentos contendo fundamentação lógica e razoável pelo desfecho alcançado pela instituição financeira, relativamente à eventual contestação administrativa deduzida pela parte autora. - Na hipótese em que a parte autora/consumidor impugnar a autenticidade da assinatura posta no contrato juntado ao processo pela instituição financeira, o banco réu fica ciente de que tem o ônus de provar a sua autenticidade, conforme tese firmada pelo STJ, no Tema 1061. 6) Intime-se a autora, para, no prazo de 15 dias, requerer as provas que entender pertinentes para solucionar a demanda, as quais deverão ser justificadas e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretende provar. 7) Após, volvam conclusos os autos.
24/05/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/05/2025 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 07:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/05/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2025 20:31

Determinada a intimação
28/03/2025 14:27

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
27/02/2025 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 13:40

Despacho
23/01/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 20
13/11/2024 10:57

Juntada de Petição
13/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
09/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 21
08/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 20
05/11/2024 18:29

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOA para RJRIO16S)
05/11/2024 17:45

Intimado em Secretaria
05/11/2024 17:45

Intimado em Secretaria
05/11/2024 17:45

Audiência do art. 334 CPC realizada - sem conciliação - meio eletrônico - 05/11/2024 17:30. Refer. Evento 15
30/10/2024 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/10/2024 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
29/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/10/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/10/2024 12:26

Despacho
29/10/2024 11:36

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
29/10/2024 11:36

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 05/11/2024 17:30
24/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/10/2024 10:18

Juntada de Petição
17/10/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/10/2024 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/10/2024 10:40

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P97291110572 - LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE)
14/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/10/2024 12:06

Despacho
11/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2024 15:45

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO16S para CEJUSCRIOA)
10/10/2024 13:15

Decisão interlocutória
08/10/2024 16:25

Conclusos para decisão/despacho
01/10/2024 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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