12/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
11/09/2025 18:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073741320254020000/TRF2
11/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
10/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 21:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 21:14

Declarada decadência ou prescrição
10/09/2025 19:11

Conclusos para julgamento
10/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 15:37

Despacho
05/09/2025 10:14

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
23/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
13/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
29/07/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:24

Despacho
29/07/2025 15:24

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
28/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
24/07/2025 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
21/07/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
15/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050086-75.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: YVONISE BRAGA SAUNDERSADVOGADO(A): RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO (OAB RJ169694) DESPACHO/DECISÃO Evento 64: Indefiro, por ora, a conversão da penhora em renda.

Tendo em vista a decisão proferida pelo E.

TRF 2ª Região em sede de tutela provisória no agravo de instrumento nº 5007374-13.2025.4.02.0000, intime-se a União/Fazenda Nacional para que apresente a cópia do processo administrativo 12448 601370/2022-11, relativo à CDA 70 1 22 030658-69 no prazo de 15 dias.

Após, dê-se vista à parte executada pelo prazo de 15 dias.

Oportunamente, voltem conclusos para reapreciação da exceção de pré-executividade, conforme determinado na decisão do E.

TRF 2ª Região.
14/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:11

Despacho
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 07:38

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 23:33

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5007374-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
18/06/2025 20:22

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50073741320254020000/TRF2
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 13:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50073741320254020000/TRF2
29/05/2025 10:50

Juntada de Petição
29/05/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
28/05/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 60
28/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5050086-75.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: YVONISE BRAGA SAUNDERSADVOGADO(A): RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO (OAB RJ169694) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada ao evento 52, em face da decisão prolatada ao evento 46.

Arrazoa a embargante, em apertada síntese, que o julgado em questão incorreu em omissão, sob os fundamentos de que "a Exequente não forneceu cópia de nenhum processo à Excipiente, tendo feita a citação por edital, e não em seu endereço", bem como quanto "à não justificativa da Fazenda Nacional em ter realizado a citação via edital", e que "em situação análoga, o MM.

Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais proferiu decisão acolhendo na integralidade a Exceção de Pré-executividade apresentada pela Excipiente".

Contrarrazões no evento 57. É o relatório do essencial. Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração encontram seu regramento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Vê-se, pois, que os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III, do art. 1.022 do CPC, quando verificados no decisum recorrido erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

No caso em estima, não merecem prosperar os embargos.

De fato, não resta evidenciada qualquer omissão nos moldes propostos, notadamente porque a decisão ora fustigada foi de todo clara ao apreciar integralmente a controvérsia, apontando precisamente as razões de seu convencimento.

Por certo, a despeito dos argumentos apresentados, o inconformismo da recorrente se dirige, em verdade, contra o teor e os fundamentos da decisão embargada, e não contra eventuais vícios do julgado que autorizariam o manejo dos declaratórios.

Ademais, cumpre registrar que a mencionada decisão proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária não tem, por evidente, caráter vinculante, eis que proferida pontualmente, razão pela qual é de se manter pelos seus próprios fundamentos o posicionamento adotado no decisum impugnado.

Na verdade, o que se tem é que a embargante objetiva rediscutir a substância do julgamento, o que não se afigura possível em sede de embargos de declaração, ante o disposto no referido art. 1022 do CPC.

Em outras letras, a divergência subjetiva da parte, resultante de sua própria interpretação jurídica, não justifica a utilização dos embargos declaratórios.

Se assim o entender, deve lançar mão da via processual cabível na espécie, manejando o remédio jurídico próprio de impugnação (Nesse sentido, são os precedentes do E.

TRF da 2ª Região: 4ª Turma Especializada, AC 201251010456326, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME COUTO, 3ª Turma Especializada, DJe 13/06/2014; AC 2002.5110.006549-7, Rel.

Des.

Fed.

SALETE MACCALÓZ, DJe 05/03/2013).

Forte nesses termos, impõe-se o desprovimento dos presentes declaratórios.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.
27/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 22:04

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 08:16

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/05/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 14:56

Despacho
16/05/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/05/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/05/2025 19:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/05/2025 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
08/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:32

Decisão interlocutória
02/04/2025 14:32

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/03/2025 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/03/2025 21:40

Determinada a intimação
18/03/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 12:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 21:19

Juntada de Petição
06/02/2025 20:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 21:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
06/12/2024 04:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
02/12/2024 13:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/11/2024 15:29

Juntado(a)
29/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
21/11/2024 12:23

Intimado em Secretaria
21/11/2024 12:23

Juntado(a)
11/11/2024 22:21

Despacho
30/10/2024 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:14

Despacho
11/10/2024 16:08

Conclusos para decisão/despacho
11/10/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 19:11

Despacho
04/10/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/09/2024 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13
06/09/2024 06:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13
05/09/2024 21:59

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
05/09/2024 12:26

Despacho
05/09/2024 10:41

Juntada de Certidão
05/09/2024 07:52

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/09/2024 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 16:22

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
22/07/2024 11:59

Despacho
18/07/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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