TRF2 - 5076787-10.2023.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/08/2025 21:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157225-34.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/08/2025 21:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157224-49.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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31/08/2025 21:18
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/09/2025 - 5157223-64.2025.4.02.9666/TRF (OZEAS RAMOS DE BARROS)
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30/07/2025 13:15
Baixa Definitiva
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30/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
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28/07/2025 12:18
Intimado em Secretaria
-
28/07/2025 12:18
Ato ordinatório praticado
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27/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-09 processada no TRF2 com o no. 51572253420254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
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27/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-09 processada no TRF2 com o no. 51572244920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
-
27/07/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*40-09 processada no TRF2 com o no. 51572236420254029666/TRF (OZEAS RAMOS DE BARROS)
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24/07/2025 17:24
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*40-09
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09/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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29/06/2025 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
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24/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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23/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5076787-10.2023.4.02.5101/RJRELATOR: RODOLFO KRONEMBERG HARTMANNREQUERENTE: OZEAS RAMOS DE BARROSADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 18/06/2025 - Juntado(a) -
18/06/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
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18/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/06/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/06/2025 16:41
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*40-09
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12/06/2025 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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09/06/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
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06/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 100
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06/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5076787-10.2023.4.02.5101/RJ REQUERENTE: OZEAS RAMOS DE BARROSADVOGADO(A): ANDRESSA SANTOS GUILHEN (OAB RJ218314) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho inicial de execução, INTIME-SE a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, dos cálculos trazidos pelo Réu.
Em caso de discordância, essa deverá ser fundamentada e acompanhada de planilha atualizada que demonstre os valores devidos.
Na mesma oportunidade, se for o caso, o autor deverá se manifestar quanto a renúncia aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos.
Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.
Fica ciente o(a) advogado(a) da parte autora de que eventual contrato de honorários juntado aos autos deverá preencher os requisitos essenciais do instrumento.
O entendimento desse juízo é no sentido de que qualquer outra modalidade de documento diversa de contrato, tais como “autorizações”, “declarações”, procurações que incluam previsão de honorários advocatícios ou mesmo contrato assinado por apenas uma das partes (unilateral) não preenchem os requisitos necessários de contrato, cuja bilateralidade é formalidade e pressuposto essencial.
Ainda, o contrato deve indicar de forma clara e objetiva os requisitos mínimos como valor ou percentual contratado, serviço e objeto da demanda, a data da convenção, nome e qualificação das partes, bem como suas respectivas assinaturas. Ademais, a juntada do eventual contrato e de requerimento de dedução de valores a título dos honorários deverá ser feita antes do cadastro das requisições e deverá vir instruída com declaração atual, assinada pelo próprio autor, de que tais honorários não foram pagos (art. 22, §4º, Lei 8.906/94).
Caso o autor se manifeste imediatamente, concordando com os cálculos, cadastre-se, com urgência, a(s) RPV(‘s)/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da(s) requisição(ões), no prazo de 5 (cinco) dias.
Não havendo oposição, voltem para envio do ofício ao TRF2.
Expedidas as requisições ao TRF2, dê-se baixa e intimem-se os beneficiários de que o levantamento dos valores é realizado na forma prevista no art. 49 da Resolução nº 822/2023 do CJF e que as informações e andamento do(s) Precatório/RPV estão disponíveis no site do TRF2, através do endereço eletrônico: http://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.
Nesse mesmo link, a parte deverá obter os dados do depósito, independente de intimação do juízo, para efetivar o saque, tais como: instituição financeira, valores e data de liberação. -
05/06/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/06/2025 17:09
Ato ordinatório praticado
-
05/06/2025 17:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
-
04/06/2025 21:56
Juntada de Petição
-
01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
-
22/05/2025 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/05/2025 19:53
Determinada a intimação
-
22/05/2025 18:09
Conclusos para decisão/despacho
-
17/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
01/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
29/04/2025 19:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
-
05/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2025 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2025 10:40
Determinada a intimação
-
04/04/2025 15:02
Conclusos para decisão/despacho
-
04/04/2025 15:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
-
27/03/2025 20:05
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/03/2025 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
27/03/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
-
27/02/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
27/02/2025 21:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
27/02/2025 21:56
Determinada a intimação
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27/02/2025 12:15
Conclusos para decisão/despacho
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27/02/2025 12:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
24/02/2025 12:53
Transitado em Julgado
-
20/02/2025 17:52
Homologada a Transação
-
20/02/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
20/02/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
14/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
10/02/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/02/2025 16:39
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 09:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
-
06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
27/01/2025 18:33
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
27/01/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/01/2025 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
27/01/2025 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
14/01/2025 20:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
14/01/2025 20:37
Determinada a intimação
-
14/01/2025 13:45
Conclusos para decisão/despacho
-
14/01/2025 13:43
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MAURICIO FAVARON FILHO - EXCLUÍDA
-
07/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
-
20/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50, 51 e 52
-
10/10/2024 22:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
10/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2024 14:00
Determinada a citação
-
10/10/2024 12:48
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OZEAS RAMOS DE BARROS <br/> Data: 06/11/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br
-
10/10/2024 12:47
Conclusos para decisão/despacho
-
09/10/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
-
11/09/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
11/09/2024 16:41
Determinada a intimação
-
11/09/2024 16:10
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
09/08/2024 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
-
09/08/2024 17:11
Determinada a intimação
-
09/08/2024 16:56
Conclusos para decisão/despacho
-
07/08/2024 17:13
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
-
29/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
04/06/2024 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/06/2024 13:33
Convertido o Julgamento em Diligência
-
04/04/2024 13:35
Conclusos para julgamento
-
24/10/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
-
23/10/2023 23:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
16/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
-
10/10/2023 14:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
06/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2023 13:14
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2023 12:31
Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
-
03/10/2023 16:06
Juntada de Petição
-
19/09/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
-
16/09/2023 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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08/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
31/08/2023 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
31/08/2023 11:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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29/08/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2023 12:49
Ato ordinatório praticado
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24/08/2023 13:31
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: OZEAS RAMOS DE BARROS <br/> Data: 18/09/2023 às 15:00. <br/> Local: Consultório Dr. Maurício Favaron- Oftalmo - Rua Cardoso de Morais 304 Bonsucesso CEP 21032-000 <br/> Perito: MAURICIO FAVARON
-
11/08/2023 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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20/07/2023 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
20/07/2023 17:19
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/07/2023 13:30
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
17/07/2023 13:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/07/2023 13:30
Determinada a citação
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15/07/2023 16:18
Conclusos para decisão/despacho
-
13/07/2023 12:20
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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13/07/2023 12:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
13/07/2023 12:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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SENTENÇA • Arquivo
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