12/09/2025 12:24

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
12/08/2025 20:39

Juntada de Petição
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
17/06/2025 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/06/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
09/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 48
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5070442-91.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DANIELE MAURICIO DA SILVA (OAB RJ223955)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar, em nome da autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário mínimo, desde 19/6/2018 (DER), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal e descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
05/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/06/2025 17:10

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição
16/05/2025 14:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 17:21

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
15/04/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 13:58

Despacho
14/04/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:19

Juntada de Petição
14/04/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 15:21

Despacho
07/04/2025 11:23

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
03/01/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
25/11/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE FERREIRA DOS SANTOS <br/> Data: 13/12/2024 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: JEREMI
25/10/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/10/2024 19:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 12:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
30/09/2024 17:27

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/09/2024 17:26

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 14:34

Determinada a citação
28/09/2024 09:06

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 03:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2024 19:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/09/2024 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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