19/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
18/09/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
18/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 61, 62
18/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000331-12.2025.4.02.5113/RJ RECORRIDO: LUCIA HELENA EGIDIO BATITUCCI (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)RECORRIDO: SUELEN MARIA EGIDIO BATITUCCI (AUTOR)ADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA PROCESSO CIVIL.

VEICULAÇÃO DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 86 DAS TRs/RJ.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandado em face da sentença (ev. 40), que julgou a demanda nos seguintes termos: "Ante o exposto, - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do LOAS, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC; - JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito, vedado ao INSS a cobrança ou o desconto dos valores recebidos pelo autor a título do benefício BPC (NB 517.859.724-5).

Sem custas e honorários." O recorrente alega que lhe devem ser restituídos os valores indevidamente pagos à recorrida, pois esta atuou com má-fé ao não comunicar a alteração da renda do grupo familiar.

A recorrida apresentou contrarrazões recursais.

Em que pese serem intrinsecamente relacionadas ao caso concreto discutido nesta demanda, as alegações do recorrente sequer foram tangenciadas na contestação (ev. 16) ou antes da sentença, caracterizando indevida inovação recursal, vedada pelo Enunciado 86 destas TRs/RJ, nos seguintes termos: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

Precedente: 2005.51.54.006365-0/01. *Aprovado na Sessão Conjunta das Turmas Recursais, realizada em 29/4/2010 e publicado no e-DJF2R de 12/5/2010, págs. 393/395." Em sendo os argumentos inovadores os únicos fundamentos apresentados pelo recorrente para a reforma da sentença, tenho que o presente recurso não pode ser conhecido.

Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado da recorrida, fixados em 10% do valor da condenação, até o efetivo restabelecimento do benefício.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO E RAFAEL ASSIS ALVES.
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:50

Não conhecido o recurso
08/09/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 14:49

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
05/09/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-12.2025.4.02.5113/RJRELATOR: CAROLINE SOMESOM TAUKAUTOR: LUCIA HELENA EGIDIO BATITUCCIADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: SUELEN MARIA EGIDIO BATITUCCIADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 20/08/2025 - RECURSO INOMINADO
20/08/2025 22:05

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
20/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/08/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-12.2025.4.02.5113/RJAUTOR: LUCIA HELENA EGIDIO BATITUCCIADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: SUELEN MARIA EGIDIO BATITUCCIADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)SENTENÇA- JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do LOAS, nos moldes do art. 487, inciso I, CPC; - JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de débito, vedado ao INSS a cobrança ou o desconto dos valores recebidos pelo autor a título do benefício BPC (NB 517.859.724-5).
08/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 18:06

Julgado procedente em parte o pedido
04/08/2025 12:00

Conclusos para julgamento
04/07/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
01/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/06/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 28, 29
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000331-12.2025.4.02.5113/RJ AUTOR: LUCIA HELENA EGIDIO BATITUCCIADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099)AUTOR: SUELEN MARIA EGIDIO BATITUCCIADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO Evento 25- Defiro a dilação de prazo requerida, por 30 dias.
02/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 17:24

Despacho
02/06/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 23
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/05/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 02:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 02:45

Despacho
12/05/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 08:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
06/05/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 19:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/05/2025 19:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
25/04/2025 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/04/2025 12:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/04/2025 16:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
18/03/2025 11:40

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
14/03/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
14/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/03/2025 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:06

Despacho
28/02/2025 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 13:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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