01/09/2025 13:57

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
01/09/2025 12:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
01/09/2025 10:21

Juntada de Petição
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006861-77.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ELIANA CARDOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172) DESPACHO/DECISÃO Em vista do recurso de apelação apresentado pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposição do art. 1.010, § 1º, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Instância Superior, observadas as cautelas legais (art. 1.010, § 3º, CPC/15).
25/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
25/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 10:01

Despacho
21/07/2025 08:54

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
05/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 22:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
11/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006861-77.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ELIANA CARDOSO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JULIANA MENDES DO NASCIMENTO BRAVO (OAB ES018942)ADVOGADO(A): GABRIELE CARVALHO ZINI (OAB ES037365)ADVOGADO(A): VINICIUS LINCOLN TOSI NASCIMENTO (OAB ES028172)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que assegure o direito liquido e certo da parte impetrante à não incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria do Regime Geral e do Regime Complementar (Petros).

RECONHEÇO, ainda, o direito da impetrante à repetição (nos exatos termos da fundamentação acima) dos valores recolhidos indevidamente mencionados no item anterior, respeitada a prescrição quinquenal, bem como o art. 170-A do CTN; sendo que sobre o valor a ser restituído deve ser aplicada a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir do pagamento indevido. Caberá à parte autora comunicar ao órgão pagador de seus proventos (RPPS), com cópia da sentença, para que aquele órgão se abstenha de promover a retenção do Imposto de Renda na fonte.

Por via de consequência, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15.

Defiro o ingresso da União no presente mandado de segurança, nos termos do inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula n.º 512 do STF.

P.R.I.
09/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
09/06/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 18:22

Concedida a Segurança
09/06/2025 17:41

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/05/2025 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
23/04/2025 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
22/04/2025 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
27/03/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
27/03/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/03/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/03/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 13:20

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 23:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/03/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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