11/07/2025 12:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
11/07/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
17/06/2025 22:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/06/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 69, 71 e 72
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
02/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
30/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 69, 70, 71, 72
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004649-12.2023.4.02.5112/RJAUTOR: PAULO SERGIO DA SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)AUTOR: ALESSANDRA DA SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)AUTOR: ADRIANA DA SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)AUTOR: VANDERLEY SILVA ALVARENGAADVOGADO(A): TIAGO BROWNE FERREIRA (OAB RJ156735)SENTENÇAPelo exposto, com base nos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECLARAR o direito da ex-segurada FIDELINA DA SILVA ALVARENGA à percepção do benefício de auxílio-doença, desde a data da perícia judicial (DIB em 24/08/2022) até a data do óbito (DCB em 19/09/2022), bem como para CONDENAR o INSS a pagar os valores pretéritos devidos aos sucessores da segurada (autores dessa demanda), são eles: ALESSANDRA DA SILVA ALVARENGA, PAULO SERGIO DA SILVA ALVARENGA ADRIANA DA SILVA ALVARENGA e ?VANDERLEY SILVA ALVARENGA.

INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, em razão da ausência de perigo de dano, uma vez que se trata apenas de valores atrasados, inexistindo situação que pudesse ensejar a caracterização de dano irreversível para o caso de postergação do pagamento de valores atrasados, nos termos ora reconhecidos, para após o trânsito em julgado.

Sobre o valor da condenação deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF) e Enunciado n. 110 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (?Nas condenações impostas à Fazenda Pública, tratando-se de ações previdenciárias, os valores serão corrigidos conforme a Tabela do Conselho da Justiça Federal (INPC do IBGE, salvo modificação posterior da tabela) e acrescidos de juros de mora calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.?).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem custas e honorários.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 17:15

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G03 -> RJJUS505
31/03/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 31/03/2025
29/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
27/03/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59, 58, 57 e 60
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59, 60 e 61
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 15:56

Conhecido o recurso e não provido
24/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 11:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
09/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/06/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43, 42 e 45
27/05/2024 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43, 44, 45 e 46
10/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/05/2024 16:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/02/2024 15:11

Conclusos para julgamento
29/01/2024 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2024 16:18

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26, 28, 27 e 29
09/01/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
09/01/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/01/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/01/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/01/2024 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
09/01/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/01/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
24/11/2023 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/11/2023 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/11/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/09/2023 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:46

Não Concedida a tutela provisória
26/09/2023 18:45

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2023 10:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13, 12, 11 e 14
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12, 13 e 14
21/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 10:31

Determinada a intimação
07/08/2023 15:22

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 19:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2023 13:16

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2023 10:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2023 10:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2023 10:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/08/2023 10:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/08/2023 10:01

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01S para RJJUS505J)
02/08/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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