13/09/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
09/09/2025 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001628-51.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: REGINA PAULA TEJADASADVOGADO(A): JULIANA TAVARES TEIXEIRA (OAB RJ258565)ADVOGADO(A): RITIELE MARIO MIRANDA (OAB RJ253494)ADVOGADO(A): ANA ESTHER CORREIA SILVA (OAB RJ225403) DESPACHO/DECISÃO A fim de facilitar o direito de defesa da parte ré, deverá a autora informar as datas, rubricas e valores das transferências que entende indevidas.

Prazo: 15 dias.

Após, cite-se.

Nova Friburgo, 25-8-25.
25/08/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 15:44

Despacho
25/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 08:26

Juntada de Petição
30/07/2025 05:42

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P81546084134 - FERNANDO ANDRADE CHAVES)
17/06/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
13/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
12/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001628-51.2025.4.02.5114/RJ AUTOR: REGINA PAULA TEJADASADVOGADO(A): JULIANA TAVARES TEIXEIRA (OAB RJ258565)ADVOGADO(A): RITIELE MARIO MIRANDA (OAB RJ253494)ADVOGADO(A): ANA ESTHER CORREIA SILVA (OAB RJ225403) DESPACHO/DECISÃO De início, cabe registrar que a presente ação foi redistribuída a este Juízo por auxílio de equalização, nos termos previstos na Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024.

Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por REGINA PAULA TEJADAS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o reconhecimento de fraude nas trasferência bancárias efetuadas em conta de sua titularidade, com a restituição do valor de R$ 21.996,80 (vinte e um mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, além de indenização por danos morais.

Atribui à causa o valor de R$ 66.996,80 (sessenta e seis mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos) e pleiteia o benefício da gratuidade da justiça.

Decido.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01, "compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças".

Já o § 3º de tal artigo prevê que é absoluta a competência do Juizado Especial Federal. Assim, considerando que o valor atribuído é inferior a 60 salários mínimos, a competência para processamento do feito é do Juizado Especial Federal.

Determino, pois, que o processo siga o rito do JEF, com alteração da classe processual para "Procedimento do Juizado Especial Cível".

Cumprido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, juntar aos autos, documento comprobatório da hipossuficiência, vale dizer, prova de que é isento de prestar declaração para fins de recolhimento de imposto de renda (documento emitido no site da receita federal comprovando que não existe declaração na base de dados - consulta através do link: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp), sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça requerida (art. 99, parágrafo 2º do CPC).

Ressalto que a parte autora deverá acessar o link indicado.

Em seguida, preencher os campos solicitados e printar a tela com o resultado da pesquisa.

Após, deverá peticionar juntando o resultado da consulta.

Sem prejuízo, cite-se o réu para, no prazo de 30 dias úteis, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora, por 15 dias úteis, retornando-me conclusos, por derradeiro.
11/06/2025 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 10:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/06/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2025 10:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/06/2025 14:38

Determinada a intimação
09/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2025 14:08

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJNFR02F)
07/06/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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