06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001442-67.2025.4.02.5004/ESAUTOR: ALMIR CALIMANADVOGADO(A): THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855)ADVOGADO(A): DEBORA BONATTI CALDAS (OAB ES026266)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO O FEITO EXTINTO, com resolução de mérito, para, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição referente ao salário educação, e para condenar a UNIÃO à restituição dos valores pagos pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, atualizados monetariamente conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF n. 267, de 2 de dezembro de 2013.

O cálculo do valor a ser restituído ocorrerá em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação dos cálculos e documentação comprobatória.

Sobre o total apurado será aplicada a taxa SELIC a título de juros e correção monetária a partir da data de cada recolhimento indevido. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/08/2025 17:07

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 15:31

Conclusos para julgamento
07/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 14
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001442-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ALMIR CALIMANADVOGADO(A): THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855)ADVOGADO(A): DEBORA BONATTI CALDAS (OAB ES026266) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, a parte autora fica intimada a, querendo, manifestar-se sobre o(s) documento(s) inserto(s) no bojo da contestação ou que a acompanha(m), na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil – CPC/2015.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Findo o prazo acima, conclusos.

Linhares/ES, junho de 2025
10/06/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001442-67.2025.4.02.5004/ES AUTOR: ALMIR CALIMANADVOGADO(A): THIAGO DURAO PANDINI (OAB ES020855)ADVOGADO(A): DEBORA BONATTI CALDAS (OAB ES026266) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por ALMIR CALIMAN em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

I) Não foi pleiteado o benefício da Gratuidade de Justiça.

II) Não foi pleiteada tutela provisória em caráter antecedente ou incidental (CPC, art. 294).

III) Cite-se o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e/ou apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conforme o art. 11 da Lei n. 10.259/2001, fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide.

IV) Após, venham os autos conclusos para Sentença, não havendo necessidade de produção de provas (CPC, art. 355, inciso I). V) Intimem-se.
19/05/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 14:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/05/2025 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 16:49

Determinada a intimação
16/05/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 19:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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