31/07/2025 15:28

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000922-80.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA DAS DORES VIEIRAADVOGADO(A): JOSE RONALDO DOS REIS (OAB RJ200073)ADVOGADO(A): FLAVIO FERNANDES TAVARES (OAB MG089801) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por MARIA DAS DORES VIEIRA em face da UNIÃO objetivando tutela de urgência para determinar o restabelecimento dos proventos de pensionista da autora para o posto de 3º Sargento, de modo a afastar, temporariamente, o Acórdão n.º 7910/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU). Como pedido principal requer a confirmação da tutela de urgência requerida, bem como que seja declarada a nulidade do ato administrativo praticado pelo Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 7910/2024.

Assim como condene a UNIÃO ao pagamento de todos os valores que deixou de auferir em razão da suspensão dos proventos de grau superior.

Em resumo relata ser pensionista da Marinha do Brasil 1.11,1.12; que o instituidor da pensão era o sr.

Dalcyr Manoel Vieira, reformado como Cabo, falecido em agosto de 20221.6; que, que, no ano de 2008, foi concedido ao instituidor da pensão o benefício conhecido como "Proventos de Grau Superior", que consiste em uma melhoria da reforma em razão de doença grave.

Assim, passou a receber como 3º Sargento1.8,1.9; que com o falecimento do instituidor passou a receber pensão militar correspondente ao posto de 3º Sargento, todavia em novembro de 2024 teve conhecimento de que o TCU determinou a supressão do benefício de Proventos de Grau Superior1.10 ao arguento de que, à época da concessão do Proventos de Grau Superio,r o instituidor da pensão era reformado por idade, logo não poderia obter tal benefício.

A UNIÃO apresentou contestação no evento 7.1, impugnando os pedidos formulados na inicial, acompanhada de documentação complementar posteriormente acostada no evento 12.1. A parte autora apresentou réplica no evento 11.1, pugnando pela procedencia dos pedidos.

Decido.

Intime-se a parte autora, no prazo de 5 dias, para se manifestar sobre os documentos colacionados aos autos pela União no evento 12.1.

Em seguida, voltem os autos conclusos.
10/06/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2025 15:30

Decisão interlocutória
24/04/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 10:18

Juntada de Petição
27/02/2025 11:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
26/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/02/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/02/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:32

Decisão interlocutória
17/02/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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