11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/09/2025 09:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
30/08/2025 04:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/08/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 19:04

Juntada de Petição
27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/06/2025 01:06

Transitado em Julgado
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003006-21.2024.4.02.5003/ESAUTOR: KATIANE BARCELOS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): TATIELE CAMARGO CARNEIRO (OAB PR073156)SENTENÇAPelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, especificamente para condenar o réu a conceder auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde a citação em 30/08/2024 (Evento 12), mantendo o pagamento do benefício pelo menos até o final do processo de reabilitação, caso o autor seja considerado elegível, ou até a sua recuperação, bem como para condenar ao pagamento das parcelas retroativas.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

Não há requerimento de tutela de urgência, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Espírito Santo, como determina o art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/05/2025 16:59

Julgado procedente em parte o pedido
28/03/2025 11:40

Juntada de Petição
23/12/2024 11:16

Juntada de Petição
17/12/2024 12:52

Conclusos para julgamento
17/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
10/12/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/11/2024 16:48

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/11/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/11/2024 15:23

Juntada de Petição
18/11/2024 17:05

Juntada de Petição
30/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 11:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
03/10/2024 16:51

Juntada de Petição
20/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
04/09/2024 09:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/09/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
26/08/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 17:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/08/2024 17:18

Determinada a intimação
26/08/2024 10:00

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2024 17:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 17:47

Determinada a citação
20/08/2024 17:07

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 16:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/08/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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