13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
09/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/09/2025 13:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/09/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 22:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 22:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
21/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002788-45.2024.4.02.5115/RJIMPETRANTE: COURACO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LUIS AMERICO ORTENSE DA SILVA (OAB SP244828)SENTENÇAAnte o exposto, CONHEÇO dos embargos, porque tempestivos, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e regisrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
20/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2025 12:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2025 17:08

Conclusos para julgamento
18/08/2025 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
07/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
06/08/2025 17:43

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50029009620254020000/TRF2
06/08/2025 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/08/2025 08:31

Despacho
21/07/2025 21:09

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
01/07/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 36
17/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 22:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 07:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029009620254020000/TRF2
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 35
10/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002788-45.2024.4.02.5115/RJIMPETRANTE: COURACO COMERCIAL LTDAADVOGADO(A): LUIS AMERICO ORTENSE DA SILVA (OAB SP244828)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONCEDER A SEGURANÇA, com fulcro no art. 487, I do CPC c/c art,14 da Lei nº 12.016/2009, para (i) declarar o direito da impetrante à exclusão do ICMS-DIFAL das bases de cálculo do PIS e da COFINS, com a extensão dos efeitos da decisão às filiais, e (ii) declarar o direito da impetrante à restituição ou compensação dos valores da PIS e COFINS resultantes da inclusão do ICMS na sua base de cálculo, recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos.

O indébito será acrescido da taxa SELIC, desde cada recolhimento indevido, com a exclusão de qualquer outro índice de correção monetária e de taxa de juros.

O crédito poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos de outras contribuições e tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, observados os ditames do art. 74, Lei 9.430/96 e art. 26-A, da Lei 11.457/07. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 170-A do CTN.

A compensação será efetuada na via administrativa, na forma do art. 74, da Lei nº 9.460/96, e caberá à autoridade fazendária efetuar o acerto contábil dos débitos e créditos.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09, S.512 do STF e S.105 do STJ). Não se faz necessária a ciência ao MPF, visto que deixou de intervir por entender ausente o interesse público primário.

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09.

Interposto recurso voluntário, dê-se vista à parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 2ª Região.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Comunique-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Itaboraí/RJ, data de registro.
09/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
09/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:57

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 19:41

Conclusos para julgamento
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/04/2025 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/04/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/04/2025 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
01/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/03/2025 12:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002900-96.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 7
19/03/2025 11:59

Comunicação eletrônica recebida - cancelamento de movimentação em - Agravo de Instrumento (Evento 5 - Não Concedida a tutela provisória - 19/03/2025 06:53:44) Número: 50029009620254020000/TRF2
19/03/2025 11:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029009620254020000/TRF2
19/03/2025 06:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50029009620254020000/TRF2
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/03/2025 16:27

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50029009620254020000/TRF2
06/03/2025 16:08

Juntada de Petição
06/03/2025 10:41

Juntada de Petição
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
03/02/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:29

Não Concedida a Medida Liminar
10/12/2024 18:35

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 12:07

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJTER01S para RJITB02F)
06/12/2024 12:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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