TRF2 - 5010548-30.2023.4.02.5002
1ª instância - 2ª Vara Federal de Cachoeiro do Itapemirim
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/08/2025 04:52
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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27/08/2025 04:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 00:40
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/08/2025 00:08
Juntada de Petição
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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03/07/2025 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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03/07/2025 12:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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02/07/2025 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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02/07/2025 13:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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01/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 72
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30/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 72
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27/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/06/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/06/2025 15:56
Determinada a intimação
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26/06/2025 13:21
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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26/06/2025 13:20
Conclusos para decisão/despacho
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26/06/2025 08:40
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB01 -> ESCAC02
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26/06/2025 08:39
Transitado em Julgado
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26/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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03/06/2025 19:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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03/06/2025 19:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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02/06/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 57
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30/05/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5010548-30.2023.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAESRECORRENTE: JUNIA PAULA TELES FORMAGIO (AUTOR)ADVOGADO(A): IZAIAS CORREA BARBOZA JUNIOR (OAB ES009223) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela AUTORA.
Alerto às partes, na pessoa de seus i. causídicos, que a interposição de embargos de declaração ou peça processual intercorrente equivalente, de natureza protelatória, ensejará a aplicação do disposto nos §§2º e 3º do artigo 1.026, com combinação do inciso VII, do artigo 80 e artigo 81, sem prejuízo da multa processual do §2º, do artigo 77, todos do CPC.
Custas ex lege.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado e global da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 68 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo - SJES, sendo que a exigibilidade fica suspensa em razão da Assistência Judiciária Gratuita, deferida no evento 5, DESPADEC1, que ora mantenho, desde que observado o §3º, do artigo 98, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se as partes.
Transcorridos in albis os prazos recursais, a Secretaria das Turmas Recursais da SJES certificará o trânsito em julgado e remeterá os autos ao Juízo de origem para as providências legais cabíveis e de praxe, com a observância do artigo 1.008, do CPC e da ADPF nº 219.
Cumpra-se, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Vitória, 29 de maio de 2025. -
29/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/05/2025 19:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:48
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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12/05/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2025 11:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 32
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21/08/2024 19:27
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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21/08/2024 13:47
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB01
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20/08/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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13/08/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/07/2024 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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24/07/2024 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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24/07/2024 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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19/07/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/07/2024 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/07/2024 17:12
Julgado procedente em parte o pedido
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19/07/2024 10:35
Conclusos para julgamento
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24/05/2024 19:10
Juntada de Certidão
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01/04/2024 11:02
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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20/03/2024 11:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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20/03/2024 11:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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19/03/2024 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/03/2024 13:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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16/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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11/03/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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11/03/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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06/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/03/2024 15:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/03/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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30/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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26/01/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
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25/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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20/12/2023 15:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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19/12/2023 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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19/12/2023 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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15/12/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 08:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/12/2023 08:06
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JUNIA PAULA TELES FORMAGIO <br/> Data: 29/01/2024 às 15:55. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
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06/12/2023 10:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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30/11/2023 10:20
Juntada de Petição
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21/11/2023 22:18
Expedida/certificada a citação eletrônica
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21/11/2023 22:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/11/2023 22:18
Não Concedida a tutela provisória
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17/11/2023 11:29
Conclusos para decisão/despacho
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14/11/2023 17:35
Juntada de Dossiê Previdenciário
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14/11/2023 17:30
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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14/11/2023 17:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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