16/09/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*56-90 processada no TRF2 com o no. 51768055020254029666/TRF (LUAN ALMEIDA DOS SANTOS)
01/09/2025 15:38

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*56-90
01/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
31/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
31/08/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069460-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESREQUERENTE: LUAN ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 97 - 28/08/2025 - Juntado(a)
28/08/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 98
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/08/2025 16:01

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*56-90
15/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
14/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 89
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069460-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUAN ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Trata a presente de divergência de valores entre as planilhas apresentadas pelo autor e pela ré decorrente, como ambas as partes sinalizam em suas petições de eventos 75 e 79, de metodologias diversas de atualização monetária.

Inicialmente, é de se ver que este feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença em que se apura o valor a ser restituido à parte autora a título de imposto de renda retido na fonte sobre rubricas posteriormente reconhecidas como de caráter indenizatório.

Neste sentido, impõe-se, portanto, observar o artigo 16 da Lei 9.250, de 26/12/1995, assim como o artigo 149, II, da Instrução Normativa RFB 2055, de 06/12/2021, que determinam que o valor a ser restituído será corrigido pela SELIC, acumulada mensalmente, e calculado a partir do 1º (primeiro) dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da referida declaração.

Assim, considerando que a metodologia adequada à apuração do montante devido é a prevista em lei e observada pela Fazenda, homologo os cáluclos da ré de evento 75.

Intimem-se para ciência.

Em seguida, cadastre-se a RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
13/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
13/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:56

Determinada a intimação
08/08/2025 13:32

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 13:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 84
07/08/2025 12:17

Juntada de Petição
06/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:18

Determinada a intimação
31/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
30/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5069460-77.2024.4.02.5101/RJRELATOR: BIANCA STAMATO FERNANDESREQUERENTE: LUAN ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 75 - 28/07/2025 - PETIÇÃO Evento 65 - 02/06/2025 - Determinada a intimação
29/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
29/07/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5069460-77.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUAN ALMEIDA DOS SANTOSADVOGADO(A): PEDRO FERREIRA DAMIAO (OAB MG138073) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Inicialmente, é de se destacar que a coisa julgada alcança somente os valores retidos a título de IR sobre as rubricas Indenização Folga Mar (Código 9047) e Indenização Folga Base (Código 9049).

Da análise dos contracheques juntados pelo autor no evento 58, tais rubricas somente são constatadas nas seguintes competências: a) folga mar 9047 - 01/2023 - 4550,00, 01/2024 - 4660,94 e 09/2024 - 8246,28; e b) folga base 9049 - 01/2023 - 63,00 e 09/2024 - 304,75.

Considerando que o valor a ser pago ao autor é oriundo do Erário - cujo interesse, público, se sobrepõe ao do particular -, assim como tendo em vista que a coisa julgada é matéria de ordem pública, rejeito o cálculo apresentado pela parte autora que inseriu na planilha, de modo temerário, rubricas não abrangidas pela coisa julgada.

Assim, intime-se a parte ré para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos a título IRPF retido sobre Indenização Folga Mar (Código 9047) e Indenização Folga Base (Código 9049), em estrita observância à coisa julgada.

Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora, por quinze dias, para eventual impugnação fundamentada, sob pena de litigância de má-fé.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
02/06/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
02/06/2025 17:29

Determinada a intimação
02/06/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
27/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:39

Determinada a intimação
27/05/2025 13:07

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:31

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 53
13/05/2025 11:37

Juntada de Petição
08/05/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 18:07

Determinada a intimação
08/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/05/2025 12:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/05/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
05/05/2025 12:32

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 21:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
24/04/2025 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 11:26

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 37
10/04/2025 11:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
07/04/2025 12:40

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
04/04/2025 14:26

Determinada a intimação
04/04/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/04/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 14:45

Determinada a intimação
03/04/2025 06:05

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/03/2025 12:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
19/02/2025 13:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
17/02/2025 16:56

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
14/02/2025 16:42

Determinada a intimação
12/02/2025 01:23

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 12:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20
19/12/2024 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20
12/12/2024 13:19

Expedição de Mandado - Prioridade - RJMACSECMA
12/12/2024 00:40

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
06/12/2024 19:11

Determinada a intimação
27/11/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:58

Transitado em Julgado - Data: 22/11/2024
23/11/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/10/2024 08:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 20:00

Julgado procedente em parte o pedido
11/09/2024 16:28

Conclusos para julgamento
11/09/2024 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 16:01

Juntada de Petição
09/09/2024 17:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/09/2024 17:36

Determinada a citação
09/09/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:22

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5069462-47.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 6
06/09/2024 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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