20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
12/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
11/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 99 - 10/09/2025 - Juntado(a)
10/09/2025 17:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 100
10/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
10/09/2025 17:30

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-54
11/08/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
02/08/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
30/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 12:08

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/07/2025 12:08

Transitado em Julgado - Data: 26/07/2025
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
03/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 81
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇAAnte o exposto, conheço dos embargos e nego-lhes provimento.

PRI.
01/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
01/07/2025 12:16

Conclusos para julgamento
01/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
30/06/2025 08:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
19/06/2025 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
13/06/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/06/2025 10:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/06/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003861-97.2024.4.02.5003/ESAUTOR: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSINTERESSADO: LAVINIA SOUTO VILA NOVA (Pais)ADVOGADO(A): JHONATA DA SILVA CORREA SANTOSSENTENÇADo exposto, julgo procedente, resolvendo com isso, o mérito da demanda nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, o pedido para: a) Condenar o INSS a implantar o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo com DIB em 01/04/2025 e DIP no primeiro dia deste mês; e a pagar o valor entre a DIB e a DIP, excluídas as parcelas vencidas há mais de 5 anos da data do ajuizamento.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de 100 reais revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.
10/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 16:22

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 15:35

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/06/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/05/2025 14:01

Juntada de Certidão
27/05/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
27/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 20:37

Juntada de Petição
26/05/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 49
22/05/2025 12:43

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
21/05/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/05/2025 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/05/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
22/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:34

Convertido o Julgamento em Diligência
15/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:19

Juntada de Petição
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
19/03/2025 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/03/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 26
18/02/2025 18:18

Juntada de Certidão
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
14/02/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/02/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/02/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/01/2025 16:59

Juntada de Petição
22/01/2025 15:00

Juntada de Petição
07/01/2025 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
04/11/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 10 e 11
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
18/10/2024 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/10/2024 15:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LAYSLA VICTORIA VILA NOVA SALVINO <br/> Data: 19/11/2024 às 10:40. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São M
15/10/2024 16:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 16:54

Não Concedida a tutela provisória
15/10/2024 14:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 13:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/10/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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