12/08/2025 18:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
11/07/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005163-61.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989) ATO ORDINATÓRIO Haja vista a interposição de recurso (Enunciado nº 79, do FOREJEF), ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099, de 1995, art. 42, § 2o).

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
03/07/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/07/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
29/06/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005163-61.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARCIA PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): DIEGO JOSE DE ALMEIDA (OAB RJ177989)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora MARCIA PEREIRA DOS SANTOS, CPF , NB nº 208.223.662-0, considerando os salários de contribuição constantes dos contracheques (1.8, 1.9, 25.3 e 25.4) e, na falta de algum período, de acordo com os salários anotados em CTPS (1.14, p. 8-25), referente aos períodos de 12/1998, 12/1999, 01 a 12/2000, 01, 02, 06 a 10 /2001, 02 a 04/2002, 02, 07 a 09/2003, 09/2004, 07/2005, 03/2006, 02/2007, 01 a 03, 06 a 12/2008 e 01 a 06/2009. CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as diferenças vencidas desde 25/04/2023.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 das Turmas Recursais/RJ.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida tem melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a CEAB-DJ para revisar o benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis e o INSS para, no mesmo prazo, informar o valor total dos atrasados.

Informado o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

P.R.I.
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/06/2025 16:59

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 13:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/04/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
24/02/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 16:40

Convertido o Julgamento em Diligência
16/10/2024 18:12

Conclusos para julgamento
23/08/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/08/2024 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
09/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 18:03

Determinada a intimação
09/08/2024 17:52

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 17:24

Juntada de Petição
28/06/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
27/05/2024 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/04/2024 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2024 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/01/2024 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:05

Determinada a intimação
29/01/2024 16:23

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2024 16:17

Alterado o assunto processual
29/01/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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