05/08/2025 08:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
05/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
26/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 153
18/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 153
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000500-75.2020.4.02.5112/RJ REQUERENTE: GETULIO DA COSTAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se o julgamento do agravo nº 5060798-90.2025.4.02.5101/RJ, devendo, para tanto, o feito permanecer suspenso.

Sendo mantida a decisão do evento 130, retornem os autos ao arquivo.

Caso contrário, voltem conclusos para análise.
16/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 11:22

Determinada a intimação
15/07/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 17:00

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50607989020254025101/RJ
15/07/2025 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
15/07/2025 14:45

Juntado(a)
15/07/2025 14:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5060798-90.2025.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 3
15/07/2025 14:04

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50607989020254025101/RJ
15/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
09/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
01/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 140
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
27/06/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:41

Juntada de Petição
20/06/2025 14:39

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 131 Número: 50607989020254025101
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132 e 133
17/06/2025 23:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 131
10/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5000500-75.2020.4.02.5112/RJ REQUERENTE: GETULIO DA COSTAADVOGADO(A): DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE (OAB RJ226453) DESPACHO/DECISÃO Evento 122 – O INSS requereu a reativação do feito para que seja reconhecida a inexigibilidade do título judicial executado em relação à obrigação de fazer.

Verificando os autos, constata-se que de fato ocorreu a revisão do benefício da parte autora com base na revisão da vida toda, de modo que a RMI do NB 143047020-5 mudou de R$ 1.422,31 para R$ 1.778,10 (Evento 84, CONREV1).

Cumprida a obrigação de fazer, as prestações vincendas consideraram essa nova RMI, enquanto houve o pagamento das diferenças das prestações vencidas na via judicial.

Ocorre que em 21/03/2024 o STF, ao julgar as ADIs 2110 e 2111 decidiu que a regra de transição da Lei nº 9.876/99, que exclui os salários anteriores a julho de 1994 do cálculo da aposentadoria, é constitucional, pois não atingiu os que já tinham se aposentado ou tinham direito a se aposentar quando a lei foi criada.

Essas decisões possuem eficácia vinculante desde a publicação da ata da sessão de julgamento, ocorrida em 05/04/2024 (art. 102, §2º da CF e art. 927, I do CPC).

Por isso, ainda que se discuta se há direito à devolução dos valores já pagos (ou seja, o cumprimento da obrigação de pagar), não há dúvida de que a obrigação de fazer foi fundada em interpretação da lei que o STF decidiu como incompatível com a CF em controle de constitucionalidade concentrado.

A controvérsia nos autos é que essas decisões do STF foram supervenientes ao trânsito em julgado da ação. No Tema 100, a mesma Corte decidiu que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, é possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação conferida pela Suprema Corte, mesmo se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado, mediante a apresentação de “simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória”.

Ainda sobre isso, o STF deixou claro que os efeitos retroativos de suas decisões e o prazo para mover a ação rescisória podem ser definidos caso a caso pela Corte, e que, na ausência de manifestação expressa o prazo da rescisória, nos casos de decisão superveniente do STF declarando a inconstitucionalidade de norma, é de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF (AR 2876, QO, rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. em 23/04/2025).

No caso da revisão da vida toda, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 05/04/2024, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110 e 2.111 (ADI 2111-ED, rel.

Min.

Nunes Marques, j. em 10/04/2025, publicado em 25/04/2025). Portanto, o que se conclui é que é plenamente possível a desconstituição da coisa julgada no tocante à obrigação de fazer, baseada em interpretação considerada inconstitucional pelo STF.

Como a ADI 2.111 não transitou em julgado ainda, sequer foi ultrapassado o prazo decadencial de 2 anos para apresentar ação rescisória (AR 2876) ou uma simples petição, quando se tratar de processo no âmbito de JEF (Tema 100/STF).

Observo ainda que, como o STF já decidiu que não deve haver repetição de valores já pagos, se houver o desfazimento da revisão haverá um inegável prejuízo à Previdência Social, que continuará pagando valores que o STF decidiu como indevidos e inconstitucionais.

Em razão disso, acolho a manifestação do INSS para, quanto à obrigação de fazer, declarar a inexigibilidade do título judicial executado e deferir a revisão do benefício ao status anterior ao processamento da revisão da vida toda, sendo que os efeitos dessa revisão deverão ocorrer a partir do 1º dia do mês seguinte à prolação dessa decisão.

Intimem-se as partes e também a CEAB-DJ, a fim de que esta proceda ao desfazimento da revisão no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da intimação, conforme a tabela abaixo, retornando o benefício para o valor baseado em uma RMI de R$ 1.422,31, a partir do mês seguinte, devendo o comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB 1430470205 DIB DIP 01/07/2025 DCB RMI 1.422,31 Observações Cancelamento da revisão da vida toda Cumpra-se.
09/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
09/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 17:01

Decisão interlocutória
29/05/2025 11:01

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
06/05/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 17:36

Despacho
04/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 16:54

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
02/05/2025 19:01

Juntada de Petição
02/08/2021 08:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2021 - 5061223-41.2021.4.02.9666/TRF (DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE)
02/08/2021 07:57

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/08/2021 - 5061222-56.2021.4.02.9666/TRF (GETULIO DA COSTA)
22/06/2021 10:07

Baixa Definitiva
21/06/2021 20:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*18-80 processada no TRF2 com o no. 50612234120214029666/TRF (DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE)
21/06/2021 20:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*18-80 processada no TRF2 com o no. 50612225620214029666/TRF (DILVANA ALMEIDA RAMOS JAEGGE)
21/06/2021 20:26

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *15.***.*18-80 processada no TRF2 com o no. 50612225620214029666/TRF (GETULIO DA COSTA)
21/06/2021 13:35

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *15.***.*18-80
01/06/2021 03:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 102 e 109
17/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/05/2021 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
08/05/2021 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
07/05/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/05/2021 17:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*18-80
07/05/2021 17:20

Determinada a intimação
07/05/2021 15:22

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2021 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
07/05/2021 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
05/05/2021 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2021 22:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2021 22:34

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *15.***.*18-80
04/05/2021 05:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
16/04/2021 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
15/04/2021 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/04/2021 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/04/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 10:13

Determinada a intimação
25/03/2021 11:42

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2021 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
24/03/2021 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
13/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
05/03/2021 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
05/03/2021 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
05/03/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2021 15:43

Juntada de Petição
03/03/2021 20:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
03/03/2021 20:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
03/03/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2021 11:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
03/03/2021 11:39

Determinada a intimação
03/03/2021 10:30

Conclusos para decisão/despacho
02/03/2021 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/03/2021 20:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
22/02/2021 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
22/02/2021 14:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
22/02/2021 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2021 09:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/02/2021 17:17

Remessa Interna - RJITPSECONT -> RJITP01
12/11/2020 13:43

Juntada de Petição
16/10/2020 18:11

Juntada de Petição
16/10/2020 15:14

Remessa Interna - RJITP01 -> RJITPSECONT
16/10/2020 15:14

Determinada a intimação
15/10/2020 12:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/10/2020 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/10/2020 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
13/10/2020 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/10/2020 19:39

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 46, 50, 56 e 57
13/10/2020 17:45

Juntada de Petição
25/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 56 e 57
18/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
15/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
15/09/2020 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2020 13:47

Determinada a intimação
13/09/2020 17:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/09/2020 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
12/09/2020 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
08/09/2020 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 16:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/09/2020 16:25

Juntada de Petição
30/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
21/08/2020 13:37

Juntado(a)
20/08/2020 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
20/08/2020 12:20

Despacho
20/08/2020 11:22

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
20/08/2020 11:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2020 03:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
04/08/2020 14:18

Juntada de Petição
06/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 39
26/06/2020 10:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
26/06/2020 10:50

Despacho/Decisão - Determina Intimação
26/06/2020 10:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 23:32

Remessa ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJITP01
25/06/2020 23:13

Trânsito em Julgado - Data: 25/06/2020
25/06/2020 03:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
23/06/2020 03:40

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
24/05/2020 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
17/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28
14/05/2020 09:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
07/05/2020 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2020 19:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
07/05/2020 19:08

Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática
07/05/2020 18:58

Despacho/Decisão - Terminativa Improvimento
07/05/2020 18:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
13/04/2020 19:40

Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
13/04/2020 18:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 20
12/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20
05/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
02/04/2020 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/04/2020 15:53

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
02/04/2020 15:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
25/03/2020 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2020 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2020 17:32

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
23/03/2020 17:04

Autos com Juiz para Sentença
23/03/2020 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/03/2020 23:59

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
06/03/2020 15:49

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2020 15:49

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/03/2020 11:28

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/03/2020 11:17

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/03/2020 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
18/02/2020 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2020 17:49

Despacho/Decisão - Determina Intimação
18/02/2020 10:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/02/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00